Concurso para ocupação de 561 postos de trabalho na categoria de Enfermeiro da Carreira Especial de Enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - de harmonia com as disposições contidas no Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 16 de Novembro de 2009, proferido no uso da competência constante do artigo 22.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da publicação deste aviso, concurso para ocupação de 561 postos de trabalho na categoria de Enfermeiro da Carreira Especial de Enfermagem, em lugares previstos e não ocupados no âmbito dos agrupamentos dos centros de saúde, abaixo discriminados, pertencentes à Região de Saúde do Norte, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - As vagas postas a concurso foram objecto de autorização por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, datado de 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, exarou despacho de concordância, em 14 de Outubro, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo candidatar-se ao mesmo exclusivamente trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (por tempo indeterminado, determinado ou determinável).
3 - Legislação aplicável - De acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, o concurso rege-se pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos artigos 18.º a 42.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro, e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).
4 - Validade - Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, o presente concurso é válido pelo prazo de 2 anos, contado da data da publicação da respectiva lista de classificação final, no caso de ser autorizado o preenchimento de mais postos de trabalho na categoria em causa.
5 - Funções, vencimento e local de trabalho - As funções a exercer são as descritas no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro. A remuneração é a prevista para a categoria posta a concurso, constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, de acordo com o previsto no artigo 29.º do actual regime da carreira especial de enfermagem.
As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
Os locais de trabalho são os que a seguir se referem:
(ver documento original)
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - São requisitos gerais os previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
6.2 - São requisitos especiais os referidos na alínea a), do artigo 10.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
7 - Método de selecção - No concurso será utilizado o método de avaliação curricular, de acordo com o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
7.1 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média ponderada pela aplicação da seguinte fórmula:
AC = [(HA x 2) + (FP x 2) + (EP x 8) + (ER x 2)]/14, em que:
HA = Habilitações Académicas; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; ER = Elementos Relevantes.
7.2 - A grelha de avaliação curricular e a respectiva fundamentação constam da acta 2 do júri, que se encontra disponível para consulta no site da ARS do Norte, IP.
8 - Formalização de candidatura:
8. 1A candidatura ao presente processo concursal deverá ser feita através do envio de formulário, criado para o efeito, e de toda a documentação que comprove as afirmações feitas no referido formulário.
8.2 - O formulário encontra-se disponível no site da ARS Norte, IP, (www.arsnorte.min-saude.pt), e o seu envio poderá ser feito por submissão online ou via CTT.
8.3 - Preferencialmente, o formulário deverá ser submetido à ARS Norte, IP, através da Internet (submissão online). Este procedimento permitirá tornar mais célere todo o trabalho do Júri tanto na elaboração da lista dos candidatos admitidos e excluídos como na elaboração da lista de classificação final, daí decorrendo uma mais rápida colocação dos candidatos.
8.3.1 - Se for este o procedimento adoptado, a sua candidatura será comprovada por recibo emitido informaticamente, que deverá imprimir e guardar.
8.3.2 - Deverá, também, imprimir e guardar uma cópia do formulário que submeteu.
8.3.3 - Posteriormente, deverá remeter, por carta registada e com aviso de recepção, dirigida à DGAG/Unidade de Administração Geral - Rua Nova de S. Crispim, 380, 4049-002 Porto, cópia do formulário submetido online, cópia do recibo que certificou essa mesma submissão e toda a documentação que comprove as afirmações feitas no formulário.
8.3.4 - Deverá, ainda, incluir declaração que liste cada um dos documentos incluídos na carta.
8.3.5 - Na zona do envelope destinada ao remetente deverá escrever: "Concurso da ARSN, IP, para ocupação de 561 lugares de enfermeiro. Candidatura feita online".
8.3.6 - Esta carta deverá dar entrada na ARS Norte, IP, dentro dos prazos estabelecidos no presente Aviso. Considera-se apresentada dentro do prazo se a mesma tiver sido expedida até ao termo do prazo fixado.
8.4 - Se a sua opção for a candidatura via CTT, deverá imprimir o formulário disponibilizado no site da ARS Norte, IP, e preenchê-lo.
8.4.1 - Posteriormente, deverá remeter, por carta registada e com aviso de recepção, dirigida à DGAG/Unidade de Administração Geral - Rua Nova de S. Crispim, 380, 4049-002 Porto, o formulário devidamente preenchido e toda a documentação que comprove as afirmações feitas no mesmo.
8.4.2 - Deverá, ainda, incluir declaração que liste cada um dos documentos incluídos na carta.
8.4.3 - Na zona do envelope destinada ao remetente deverá escrever: "Concurso da ARSN, IP, para ocupação de 561 lugares de enfermeiro".
8.4.4 - Esta carta deverá dar entrada na ARS Norte, IP, dentro dos prazos estabelecidos no presente aviso. Considera-se apresentada dentro do prazo se a mesma tiver sido expedida até ao termo do prazo acima fixado.
9 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos acima referidos, conforme indicado no presente aviso de abertura do concurso, implica a não admissão ao mesmo.
10 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre as situações que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Publicação das listas - A publicitação da lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão publicadas no Diário da República de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 33.º e no artigo 38.º do regulamento da carreira (D.L. n.º 437/91, de 8 de Novembro) e serão, igualmente, afixadas no expositor do átrio das instalações sitas na Rua Nova de S. Crispim, 380, 4049-002 Porto.
13 - Constituição do júri:
Presidente: José Manuel Oliveira dos Santos, Enfermeiro Supervisor do Hospital de Magalhães de Lemos, EPE.
Vogais efectivos:
1.º Maria Assunção Gomes Magalhães, Enfermeira Chefe do ACES Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
2.º Luz do Céu Silva Magalhães Rodrigues, Enfermeira Chefe do ACES Grande Porto VIII - Gaia.
Vogais suplentes:
1.º Maria Elisa Meira - Enfermeira Chefe do ACES do Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
2.º Maria do Céu Costa da Silva, Enfermeira Chefe do ACES do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
14 - A Administração Regional de Saúde do Norte, IP, dará cumprimento ao regime estabelecido no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
15 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março: «Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
Data: 29/12/2009. - Nome: Maria Judite Castro Oliveira. Cargo: Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
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