Nos termos do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério da Educação), em articulação com o Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem por missão garantir a concretização das políticas de desenvolvimento dos recursos humanos, docentes e não docentes, das escolas e prestar apoio técnico-normativo à formulação das mesmas, cabendo-lhe ainda exercer funções de gestão do pessoal docente e não docente das escolas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração das escolas, bem como assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão.
Para esse efeito, a DGRHE é responsável pelo desenvolvimento das seguintes atribuições: i) concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas a recrutamento e selecção, carreiras, remunerações e formação; ii) definir as necessidades dos quadros do pessoal docente e do pessoal não docente das escolas; iii) promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas; iv) promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas; e v) participar no processo de avaliação do pessoal docente das escolas.
Na prossecução daquelas atribuições, a DGRHE tem vindo a percorrer um caminho efectivo de modernização administrativa assente na maximização da utilização das tecnologias de informação, na simplificação administrativa e na valorização dos recursos disponíveis, contribuindo, desta forma, para a materialização de um novo serviço público, mais próximo do cidadão e mais eficiente.
Neste contexto, foi, designadamente, determinado por meio do despacho 25 517/2009, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2009, a promoção de procedimento pré-contratual destinado à adjudicação de uma proposta de prestação de serviços de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma de serviços interactivos de BackOffice e FrontOffice dos concursos de colocação de professores para o ano lectivo de 2010-2011.
No quadro da reflexão entretanto havida e contextualizada com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional e em particular, no que concerne à programação da execução de medidas instrumentais necessárias à boa e eficaz prossecução das atribuições da DGRHE, à luz da nova definição do interesse público subjacente, revelou-se conveniente e oportuno optar pelo alargamento do objecto da referida contratação à prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção das aplicações e serviços informáticos associados ao conjunto das atribuições prosseguidas pela DGRHE, opção que permite concretizar de modo mais exacto as efectivas necessidades desta Direcção-Geral, cuja actividade embora corresponda, na sua parte mais significativa, à implementação e gestão dos concursos de colocação de professores, não se circunscreve a esses procedimentos.
Por outro lado, constata-se que a estabilidade do processo concursal de colocação de professores e uma mais eficiente gestão dos recursos tecnológicos aconselham quer a extensão da prestação de serviços por mais que um ano lectivo, quer a criação de mecanismos contratuais que permitam assegurar a transição entre os ciclos plurianuais de quatro anos.
Assume, por isso, relevância estratégica a celebração de um contrato de âmbito mais alargado a vigorar até Dezembro de 2013, tendo por objecto a aquisição dos serviços de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma do sistema interactivo de BackOffice e FrontOffice da DGRHE destinada a apoiar as diversas atribuições prosseguidas por essa Direcção-Geral e não somente a tramitação dos concursos de colocação de professores.
Assim, e considerando ainda que:
O encargo financeiro associado à aquisição de serviços de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma do sistema interactivo de BackOffice e FrontOffice no âmbito da missão da DGRHE foi autorizado, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, pela portaria de extensão de encargos n.º 30/2009, de 9 de Janeiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação;
Os encargos orçamentais a suportar com a contraprestação pecuniária destes serviços em cada um dos quatro anos civis (2010 a 2013) respeitam integralmente os limites previstos na referida portaria;
determino o seguinte:
1) Autorizar a abertura do procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional, tendente à celebração do contrato de aquisição dos serviços correspondentes ao projecto de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma do sistema interactivo de BackOffice e FrontOffice da DGRHE até 31 de Dezembro de 2013, o qual, sem prejuízo das eventuais alterações normativas que possam entretanto ocorrer, compreenderá designadamente as seguintes prestações:
a) Concursos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no âmbito do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro, para os anos lectivos de 2010-2011 a 2013-2014;
b) Concursos para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, em regime de contrato, nos termos do Decreto-Lei 165-C/2009, de 28 de Julho, incluindo a selecção de licenciados para os PALOP e Timor, a realizar para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, para os anos lectivos de 2010-2011 a 2013-2014;
c) Concursos destinados à contratação dos técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública, nos termos do Decreto-Lei 212/2009, de 3 de Setembro, para os anos lectivos de 2010-2011 a 2013-2014;
d) Concursos no âmbito do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, para os anos lectivos de 2010-2011 a 2013-2014;
e) Concursos de professores para as escolas do ensino artístico especializado ao abrigo da Portaria 942/2009, de 21 de Agosto;
f) Manutenção evolutiva dos serviços referentes aos concursos referidos nas alíneas a) a d), a decorrer, referentes ao ano lectivo de 2009-2010, incluindo, entre outros, o concurso de ensino de português no estrangeiro para a África do Sul, Namíbia e Suazilândia ao abrigo do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de Agosto.
2) A delegação no director-geral dos Recursos Humanos da Educação, com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento previsto no número anterior, incluindo a aprovação do programa do procedimento e do caderno de encargos, com excepção do acto de adjudicação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
3) A revogação do despacho 25 517/2009, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2009.
23 de Dezembro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
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