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Portaria 76/2000, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Corrige a Portaria nº 1035-A/89, de 28 de Novembro, relativa à zona de caça turística da Ordem Poupa e Nave da Azinha, na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (Proc nº 11-DGF), alterando o prazo de validade da concessão daquela zona de caça.

Texto do documento

Portaria 76/2000
de 18 de Fevereiro
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria 732/88, de 10 de Novembro, concessionada à Controlled Sport, Turismo e Cinegética, S. A., a zona de caça turística da Ordem, Poupa e Nave da Azinha, processo 11-DGF, situada na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 1285 ha, válida até 10 de Novembro de 2000.

Pela Portaria 1035-A/89, de 28 de Novembro, que revogou a Portaria 732/88, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 4174,1125 ha.

Verificou-se entretanto que o prazo de validade da zona de caça constante na Portaria 1035-A/89, de 28 de Novembro, não está correcto, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, no n.º 2.º da Portaria 1035/89, de 28 de Novembro, onde se lê «até 31 de Maio de 2000» deve ler-se «até 10 de Novembro de 2000».

Em 21 de Janeiro de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111904.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Portaria 732/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha», situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-28 - Portaria 1035/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    APROVA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE ( ARS ) ORIUNDOS DOS EXTINTOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS. PUBLICA EM ANEXO À RESPECTIVA TABELA, QUE FAZ PARTE DA PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-28 - Portaria 1035-A/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia do Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova, e concessiona a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 11 da DGF) à a Controlled Sport Portugal, Turismo e Cinegética, S. A.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-26 - Portaria 1028/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, com efeitos a partir do dia 11 de Novembro de 2000 e por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ordem, Poupa, Nave da Azinha e outras , abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo nº 11-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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