Professor Doutor Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 64.º, 7, a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, com as alterações posteriores introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia vinte e seis de junho de 2013, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada no dia dezasseis de maio de dois mil e treze, deliberou aprovar o Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau no Município de Ovar.
O Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau no Município de Ovar encontra-se disponível no site do Município de Ovar - www.cm-ovar.pt.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, 18 de setembro, na redação atual.
E eu, Zulmira Maria Oliveira Rodrigues, Substituta Legal da Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.
3 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor Doutor Manuel Alves de Oliveira.
Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau no Município de Ovar
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece as funções, as competências, as áreas, os requisitos de recrutamento e seleção, o regime de contrato e estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau, conforme disposto no n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
A estrutura orgânica, como previsto no n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal em 03 de dezembro de 2012, pode prever a existência de dois cargos de direção intermédia de 3.º grau, de acordo com os limites fixados no n.º 2, artigo 9.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 3.º
Princípios gerais de ética
Os titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios de atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, por forma a assegurar o respeito dos trabalhadores em funções públicas e da sociedade na Administração pública.
Artigo 4.º
Princípios de gestão
1 - Os titulares de cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para os resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando, de forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos resultados.
2 - A atuação dos titulares de cargos dirigentes deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação ao cidadão.
3 - Na sua atuação, o pessoal dirigente deve liderar, motivar e empenhar os seus trabalhadores em funções públicas para o esforço conjunto de melhorar e assegurar o bom desempenho e imagem do serviço.
4 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adotar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e para o reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços e no quadro das suas atribuições.
Artigo 5.º
Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau
Aplicam-se aos dirigentes intermédios de 3.º grau, com as devidas adaptações, as competências definidas no artigo 8.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2013, através do despacho 95/2013.
Artigo 6.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º Grau
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura adequada;
b) Mais de dois anos de experiência profissional inserida no âmbito da carreira de técnico superior.
Artigo 7.º
Seleção dos dirigentes intermédios de 3.º grau
A seleção dos dirigentes intermédios de 3.º grau é feita nos termos previstos pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 31 de dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 8.º
Responsabilidade
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
Artigo 9.º
Horário de Trabalho
O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário.
Artigo 10.º
Estatuto Remuneratório
No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Ovar, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 11.º
Acumulação de Funções
1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei.
2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º a 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.
4 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.
307230435
