Provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Departamento Administrativo Municipal
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu Despacho 08/2013, datado de 15 de julho de 2013, a designar, com efeitos a 15 de julho de 2013, o candidato Manuel Joaquim Gonçalves da Costa, no cargo de Diretor do Departamento Administrativo Municipal, em comissão de serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
«Considerando que foi concluído o procedimento concursal no relativo ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento Administrativo Municipal;
Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor de departamento municipal - departamento administrativo municipal - cf. aviso publicado no D.R. 2.ª série, n.º 93 de 15 de maio e oferta de emprego na BEP em 16-05-2013, código OE201305/0152, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia, Manuel Joaquim Gonçalves Costa, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando pois a proposta de nomeação efetuada pelo júri, que a seguir se transcreve: "...Findo o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia referido em epígrafe, cumpre ao júri, nos termos da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, elaborar proposta de nomeação e a indicação de razões que estão subjacentes à mesma.
No âmbito do procedimento concursal em apreço (Provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor do Departamento Municipal - Departamento Administrativo Municipal), foram admitidos dois técnicos superiores, Manuel Joaquim Gonçalves da Costa, do Município de Fafe, e Samuel Gastão de Andrade Gonçalves Ramos, do Município de Fafe.
Após análise dos respetivos currículos e entrevistas públicas, o júri propõe a nomeação do técnico superior, Manuel Joaquim Gonçalves da Costa, pelas razões que se enunciam:
O candidato, licenciado em Direito, possui currículo adequado ao desenvolvimento das funções para que é proposto, contribuindo para o efeito, designadamente, um longo percurso profissional que conta com a experiência obtida na área funcional a concurso, cujo mérito foi reconhecido publicamente, acrescendo um conjunto de ações de formação específicas e relevantes para o lugar a prover. Ao nível da entrevista pública demonstrou dominar e saber articular as competências e atribuições que integram esta área de atuação municipal, um conhecimento aprofundado e adequado das funções prosseguidas nos serviços integrantes do mesmo, competência técnica, experiência a nível de planeamento e execução de atividades constantes da atuação do departamento, bem como capacidade de gestão e controlo da execução dessas atividades e aptidão para o exercício de funções de chefia e coordenação, capacidade de liderança, iniciativa, motivação, orientação para a inovação, sentido crítico e elevada capacidade de argumentação.
Por tudo o descrito, entende o júri que o candidato Manuel Joaquim Gonçalves da Costa possui as competências e o perfil adequados às exigências do cargo a prover".
Considerando que por despacho de 11/07/2013, concordei com a proposta do júri e que o candidato possui os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, para o provimento do referido cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designar o licenciado Manuel Joaquim Gonçalves da Costa, técnico superior do Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor de departamento Administrativo Municipal, em comissão de serviço pelo período de três anos.
A presente designação produz efeitos desde hoje, cessando o regime de substituição em que se encontrava designado o referido técnico superior».
Nota curricular
Identificação: Manuel Joaquim Gonçalves da Costa
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 1957-05-13
Unidade Orgânica onde presta serviço: Departamento Administrativo Municipal
Carreira atual: Técnico Superior
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Experiência Profissional:
De 2 de novembro de 1984 até 30 de janeiro de 1986 - Adjunto da Presidência;
De 30 de janeiro de 1986 até à atualidade - Diretor do Departamento Administrativo Municipal, nomeado em comissão de serviço, com sucessivas renovações;
Responsável pelo Departamento Administrativo Municipal, fazendo parte das suas competências, designadamente:
Prestar apoio técnico/ administrativo aos Órgãos Autárquicos - Câmara e Assembleia Municipal;
Coordenar e prestar apoio técnico/ administrativo no âmbito dos serviços Jurídicos não só aos Eleitos como a todos os outros Serviços Municipais;
Responsável pelos Serviços Administrativos e de Atendimento Geral do Município e da Atividade de Gestão Patrimonial;
Notário Privativo do Município e Oficial Público;
Representante do Município nas audiências de julgamento, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;
Responsável, por delegação, de algumas das competências previstas na Lei 169/99, de 18 de setembro;
Desde a implementação do SIADAP que é membro do Conselho Coordenador de Avaliação;
Tem integrado júris de concursos como membro efetivo para admissão de pessoal, empreitadas, prestação e aquisição de serviços e concessões e parcerias;
Orientador de estágios de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e de Centros de Formação Profissional;
Outras Habilitações:
Frequência do curso de "O Novo Regime da Titulação dos Atos Sujeitos a Registo Predial"- CENOR- Centro de Estudos Notariais e Registais, Universidade de Coimbra;
Frequência do curso de "Especialização SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação na Administração Pública", ISLA;
Frequência do Curso do GEPAL, ministrado pelo CEFA.
Desde 10 de janeiro de 2013, Diretor do Departamento Administrativo Municipal, nomeado em regime de substituição, mantendo-se o desempenho de funções que estavam cometidas aquando da situação de comissão de serviço.
2013-07-17. - O Presidente, José Ribeiro.
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