Despacho (extrato) n.º 10098/2013

Considerando que:

a) No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;

b) Aquele Plano implicou uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;

c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, e criado o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), extinguindo o Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P. (IDT);

d) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro prevê que as ARS sucedem, de acordo com a respetiva área geográfica de intervenção, nas atribuições do então IDT, I. P., no licenciamento das unidades privadas de cuidados de saúde na área da Toxicodependência e da execução de programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos às delegações regionais;

e) De acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei 22/2012 a organização interna das ARS integrava, transitoriamente, as unidades de intervenção local do extinto IDT, I. P., até 31/12/2012, posteriormente prorrogado até 30/06/2013 pelo Decreto-Lei 67/2013, de 17 de maio;

f) Mostrando-se necessária a integração desta área nas ARS o Decreto-Lei 211/2013, de 27 de junho veio alterar o Decreto-Lei 22/2012, com a criação da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD), cujas atribuições estão contempladas no artigo 9.º agora aditado;

g) O DICAD é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

h) Torna-se necessário iniciar procedimento concursal, com vista ao recrutamento de titular para o exercício deste cargo dirigente, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.os 2/2004, de 15 de janeiro, 64-A/08, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

i) Considerando que enquanto decorre o referido procedimento concursal é necessário garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas àquela Divisão, impondo-se a nomeação de titular, em regime de substituição.

Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, designo, em regime de substituição, no cargo de Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD), com efeitos reportados a 28 de junho de 2013, o Licenciado Joaquim Manuel Costa Fonseca, Técnico Superior, do Mapa de Pessoal da ARSLVT, I. P.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo curriculum vitae.

Curriculum vitae

Joaquim Manuel da Costa da Fonseca, nasceu em Lisboa a 25 de abril de 1967.

Licenciado em Psicologia, pós-graduado em Consulta Psicológica e Psicoterapia, concluiu recentemente o Programa Avançado de Gestão em Saúde da CATÓLICA-LISBON School of Business & Economics - Universidade Católica Portuguesa.

Iniciou a sua atividade profissional em 1987 na Direção Regional do Sul do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga no apoio às várias equipas de técnicos intervenientes no atendimento a Toxicodependentes e Famílias, onde se manteve até 1989.

No ano de 1990 ingressou no Setor de Estudos do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) do Ministério da Justiça, onde desenvolveu diferentes atividades de carácter técnico, designadamente na fase de conceção e aplicação de instrumentos para a investigação e na fase de tratamento e análise de dados, dos vários projetos (estudos em Meio Escolar, em Menores sob tutela e Meio Prisional). No âmbito desta atividade, para além da colaboração em diferentes trabalhos, foi Coautor de várias publicações.

Em acumulação com esta atividade foi, entre 1992 e 1994, responsável por um Lar do Internato no Colégio Nuno Alvares da Casa Pia de Lisboa, tendo posteriormente, e até 1999, mantido atividade no Colégio através da organização e realização de atividades de ar livre (BTT, Escalada, etc.) no âmbito do Projeto NENNA (Núcleo de Exploração Na Natureza de Nuno Álvares).

Com a extinção do GPCCD e a criação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependências (IPDT) integrou, em 1999, a equipa do Núcleo Operacional no Departamento de Intervenção na Comunidade deste Instituto. No âmbito da atividade da equipa, avaliou, em sede de candidatura o financiamento público, e supervisionou, a implementação de projetos de intervenção no domínio das toxicodependências. Desempenhou ainda as funções de Gestor Nacional para o sistema EDDRA (Exchange on Drug Demand Reduction Action), promovido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, assegurando o funcionamento da Rede Nacional em articulação com o OEDT e restantes gestores dos países da UE. Assegurou ainda a representação do IPDT em projectos internacionais, designadamente PREVNET, e SEARCH;

Desenvolveu, ainda, diversa atividade enquanto formador, designadamente de docência Universitária, quer em formação pós-graduada, quer em licenciatura, em diferentes instituições universitárias, com particular relevo para a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Abandonou a docência em 2003, ano em que foi nomeado para o cargo de Diretor da Unidade de Prevenção de Setúbal do IDT. Neste âmbito foi responsável pela dinamização de toda a atividade de Prevenção no distrito de Setúbal, de onde se destaca a implementação de diversos Planos Municipais para a Prevenção das Toxicodependências;

Em 2006 assumiu as funções de Responsável do Núcleo de Apoio Técnico da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Cargo que manteve até à sua extinção em Maio de 2012.

Neste âmbito assumiu a coordenação da equipa técnica, liderando todos os processos técnicos de suporte à gestão da DRLVT.

A 25 de janeiro de 2013 foi designado para as funções de chefe da Equipa Multidisciplinar da Coordenação Regional da Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (CRICAD) da ARSLVT, I. P., função que desempenhou até à presente data.

15 de julho de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.

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