Aviso (extrato) n.º 9641/2013

Para os devidos efeitos se torna público que designei, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos ao dia 01 de julho de 2013, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada, e na primeira parte do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugada com o artigo 23.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos n.os 9 a 12 do artigo 21.º da Lei 2/2004, com a remuneração prevista em diploma próprio, tendo autorizado a opção pela retribuição base da respetiva carreira de origem, caso pretendam beneficiar da prerrogativa contida no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, as seguintes candidatas:

Maria Joaquina Marques Serrão, no cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais - cargo de direção intermédia do 2.º grau, designada por meu despacho proferido em 27 de junho de 2013, dado ter demonstrado, a um nível muito bom, a titularidade do perfil exigido para o exercício do cargo e que lhe valeu a obtenção da classificação final de 18,285 valores, por força da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas na avaliação curricular (18,666 valores) e na entrevista pública (18,000 valores), na sequência do procedimento concursal referência PC 14/2013, aberto por publicitação na bolsa de emprego público, em 29 de abril de 2013, com o código de oferta OE201304/0232, considerando a proposta de designação que me foi submetida e que se encontra em anexo à ata de reunião do júri n.º 25/2013, de 25 de junho, de onde resulta, de forma cabalmente fundamentada, que a candidata reúne as condições necessárias para ser designada no cargo, tendo a despesa resultante cabimento orçamental na rubrica 0907 do capítulo orgânico e 01.01.04.04. da classificação económica do orçamento em vigor;

Maria Fernanda Rodrigues Guapo, no cargo de diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística - cargo de direção intermédia de 1.º grau, designada por meu despacho proferido em 28 de junho de 2013, dado ter demonstrado, a um nível muito bom, a titularidade do perfil exigido para o exercício do cargo e que lhe valeu a obtenção da classificação final de 18,000 valores, por força da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas na avaliação curricular (18,000 valores) e na entrevista pública (18,000 valores), na sequência do procedimento concursal referência PC 07/2013, aberto por publicitação na bolsa de emprego público, em 29 de abril de 2013, com o código de oferta OE201304/0224, considerando a proposta de designação que me foi submetida e que se encontra em anexo à ata de reunião do júri n.º 27/2013, de 26 de junho, de onde resulta, de forma cabalmente fundamentada, que a candidata reúne as condições necessárias para ser designada no cargo, tendo a despesa resultante cabimento orçamental na rubrica 0903 do capítulo orgânico e 01.01.04.04. da classificação económica do orçamento em vigor.

Nota curricular das designadas

Nome: Maria Joaquina Marques Serrão.

Formação académica e profissional - Licenciatura em Serviço Social, concluída em 1982.

Formação profissional - Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Curso de Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas", "Curso de Gestão Pública na Administração Local", "Código da Contratação Pública e Procedimentos Internos", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "Implementação do SIADAP nas Autarquias Locais - Avaliadores", "Boas Práticas na Gestão Pública", "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho para Chefias", "O Direito da Criança a uma Família - Novas Perspetivas", "Desenvolvimento Social e Planificação Estratégica Territorial - Nível 2 e Nível 3", "Encontro de Reflexão sobre a Integração Social e Profissional de Toxicodependentes", "2.º Encontro Nacional da Rede Social", "Seminário Europeu Pobreza e Europa: Que Futuro", "Conceção e Gestão de Projetos", "Intervenção Precoce nos Meios Educativos", "Saúde, Emprego, Ação Social e Grupos Desfavorecidos", "Políticas e Instrumentos de Combate à Pobreza na EU: A Garantia de um Rendimento Mínimo", "Refletir para Interagir", "As Violências - Vítimas e Culpados", "Avaliar e Intervir Precocemente", "Avaliação das Comissões de Proteção de Menores", "O Papel da Família na Prevenção das Toxicodependências", "Encontro de Serviço Social Autárquico na Região Centro", "Educação para a Cidadania", "Aspetos Sociais na Psicopatologia do Idoso", "Curso de Apoio Domiciliário".

Experiência profissional - Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leiria em 29 de dezembro de 1993, como técnica superior de Serviço Social Principal, provinda da Câmara Municipal do Barreiro, por transferência. Foi promovida a técnica superior de serviço social assessora, com efeitos a 13 de janeiro de 1997, e a assessora principal, com efeitos a 28 de setembro de 2000. Tomou posse como chefe da Divisão de Ação Social e Família, com efeitos a 24 de maio de 2005, em comissão de serviço, por 3 anos, tendo a comissão de serviço sido renovada por mais 3 anos, com efeitos a 24 de maio de 2008, tendo desempenhado as respetivas funções até 21 de junho de 2010. Foi nomeada, com efeitos ao dia 22 de junho de 2010, no cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais, em regime de substituição, cargo que desempenhou até 31 de dezembro de 2012. Foi designada, com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, no cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais, em regime de substituição, tendo desempenhado as respetivas funções até 30 de junho de 2013.

Nome: Maria Fernanda Rodrigues Guapo.

Formação académica e profissional - Licenciatura em Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, concluída em 1984.

Formação profissional - Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Revisão do PDM - Guia Orientador", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "SIADAP", "Novo Regime de Arrendamento Urbano", "O Novo Regime Jurídico de Taxas das Autarquias Locais", "O Novo Código dos Contratos Públicos", "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", "Gestão da Melhoria Rumo à Excelência", "Novo Regime de Arrendamento Urbano", "A Intervenção dos Engenheiros na Determinação do Nível de Conservação dos Imóveis", "Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)", "Auditorias da Qualidade Internas", "A Qualidade na Administração Pública", "Sistemas da Qualidade ISO 9000:2000", "Gestão Urbanística", "Segurança Contra Incêndios", "Loteamentos e Obras Particulares", "Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais", "Barreiras Arquitetónicas", "Curso de Loteamentos e Obras Particulares."

Experiência profissional - Exerceu funções na Câmara Municipal da Batalha desde 12 de junho de 1989, data em que ingressou na carreira técnica superior na categoria de engenheira civil de 2.ª classe. Em 14 de setembro de 1989 tomou posse no cargo de chefe da Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal da Batalha, em comissão de serviço, tendo em 15 de janeiro de 2000 tomado posse no cargo de chefe da Divisão de Obras Particulares, em comissão de serviço. Em 30 de março de 2006, e na sequência de reestruturação dos serviços, foi nomeada chefe da Divisão do Ordenamento do Território, cargo que ocupou até 31 de janeiro de 2010. Foi nomeada, com efeitos a 1 de fevereiro de 2010, no cargo de diretora do Departamento de Operações Urbanísticas da Câmara Municipal de Leiria, em regime de substituição, tendo sido nomeada naquele cargo em comissão de serviço, com efeitos a 01 de agosto de 2011, cargo que desempenhou até 31 de dezembro de 2011. Foi nomeada, com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2012, no cargo de diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, cargo que desempenhou até 31 de dezembro de 2012. Foi designada, com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, no cargo de diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, tendo desempenhado as respetivas funções até 30 de junho de 2013.

Mais se torna público que, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugado com o n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, pela primeira parte do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugada com a primeira parte dos n.os 1 dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, ao abrigo das normas habilitantes contidas no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004 e n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, no artigo 11.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de junho de 2013, foi designado, com efeitos ao dia 29 de junho de 2013, o licenciado Manuel Gilberto Mendes Lopes, no cargo de Diretor Municipal de Administração, em regime de substituição, considerando que reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo de direção superior de 1.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria a substituir.

Nota curricular do designado

Nome: Manuel Gilberto Mendes Lopes.

Licenciado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1985;

Técnico superior (do mapa de pessoal do Município de Coimbra);

Local de trabalho atual: Município de Leiria;

Carreira/cargos desempenhados:

Diretor municipal de Administração na Câmara Municipal de Leiria, em comissão de serviço (2010.06.29 a 2013.06.28);

Chefe de gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Leiria (2009.12.01 a 2010.06.28);

Técnico superior (jurista) - transição ope legis - no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2009.01.01 a 2009.11.30);

Técnico superior assessor principal (jurista), no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2004.11.08 a 2008.12.31);

Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Município de Coimbra (2002.07.01 e 2004.11.07);

Diretor do Departamento de Administração Geral, Município de Coimbra, (1997.05.21 e 2002.06.30);

Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Município de Coimbra, (1996.07.01 a 1997.05.20);

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Município da Batalha, (1990.10.01 e 1996.06.30);

Chefe da Divisão de Administração Geral, Município do Funchal, (1990.01.06 a 1990.09.30);

Chefe da Divisão de Administração Geral, Pessoal e Fiscalização, Município do Funchal, (1987.05.07 a 1990.01.05);

Técnico superior, no Gabinete Jurídico do Município do Funchal (1986.02.03 a 1987.05.06).

Outras funções desempenhadas:

Notário privativo do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30);

Juiz auxiliar de Execuções Fiscais do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30);

Notário privativo do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30);

Responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30).

Formação profissional - titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)", "Boas Práticas na Gestão Pública", "Lei dos Compromissos", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios", "SIADAP", "Parcerias Público Privadas", "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", "Descentralização na Administração Pública", "Modernização Administrativa", "Técnicas de Chefia e Liderança".

Atividade como formador (na área dos recursos humanos):

No Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);

No Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, em parceria com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);

Na Associação de Técnicos Administrativos Municipais (ATAM);

Na Associação Pinhal Maior.

Comunicações/Conferências:

"Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais", no Colóquio "O Novo Regime de Competências e Funcionamento das Autarquias Locais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Sofitel, em 5 de novembro de 1999;

"Problemas e Expectativas do Pessoal Dirigente e de Chefia Municipal", no Colóquio "O Estatuto dos Funcionários Municipais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Holiday Inn, em 21 de junho de 2001;

"Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias", na Reunião de Aperfeiçoamento Profissional (RAP) organizada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM), na Câmara Municipal de Soure, em março de 2002;

"Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública": "Regime de Carreiras" e "Regime de Remunerações", no 1.º Congresso de Direito Público de Coimbra, organizado pela Jurisforum, que decorreu entre 10 e 12 de julho de 2008 no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra;

"A Relação Jurídica de Emprego Público - Notas Sobre a Nova Reforma: Os Vínculos Laborais", conferência organizada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, na Livraria de Almedina, Coimbra, em 4 de março de 2010;

Publicações:

"Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais": publicado na "Revista de Administração Local" n.º 178-julho-agosto-2000-Ano 23;

"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Administração Autárquica", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;

"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Fiscais Municipais", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;

"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Polícia Municipal", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;

"Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIII - n.º 225, abril de 2002;

"Direito Fundamental de Acesso à Administração Pública - A Entrevista Profissional de Seleção": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIV - n.os 270/271, julho/agosto de 2003;

"Regime Jurídico de Pessoal", 2.ª Edição Atualizada, CEFA, outubro de 2006.

2 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.

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