Em cumprimento do disposto artigo 21.º, n.os 10 e 11, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 25 de junho de 2013, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior, Dr.ª Júlia Zélia de Freitas Ribeiro, para o cargo de Chefe de Divisão de Atendimento Municipal e Modernização Administrativa, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de concurso, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da referida lei. A mesma não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos.)
Nota curricular
Nome: Júlia Zélia Freitas Ribeiro
Habilitações literárias:
Licenciatura em Administração Pública, Regional e Local;
Formação profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:
Sessão de formação"A implementação da medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu impacto nos municípios" (AMA);
Participação na Conferência "Aplicação do Licenciamento Zero nos Municípios Piloto" (Quadros e Metas);
Participação no seminário "Licenciamento Zero com Intolerância máxima: o Novo Regime Legal e suas Implicações na Gestão Urbanística" (IGAP);
Ação de formação "4.1 Contratação Pública" (Primus);
Seminário "Transferência de Novas Competências para as Câmaras Municipais" (ATAM);
Curso de formação "Regime de férias, faltas e licenças" (CEFA);
Seminário "Código do Imposto de Selo";
Curso de formação "A contabilidade patrimonial das autarquias Locais (POCAL)" (IGAP);
Curso "Novo Regime da Tutela Administrativa" (CEFA);
Curso "O Código do Procedimento Administrativo" (CMGondomar)
Experiência profissional
Em março de 1984 - Iniciou funções no quadro de pessoal do Município de Gondomar, como Escriturária-Datilógrafa de 2.ª Classe, no serviço do Notariado Privativo e Património Municipal do Município de Gondomar;
Em 1994 foi nomeada Oficial Administrativa, tendo progredido sempre na carreira administrativa, sendo que exerceu funções nos seguintes locais: Gabinete de Imprensa e Relações Públicas, funções de Secretariado no Departamento do Ambiente do Município de Gondomar e na Secção do Património, onde procedia à organização do cadastro dos bens móveis e imóveis do Município de Gondomar;
Em dezembro de 1999 foi nomeada Chefe de Secção, tendo sido designada para coordenar a Secção de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, efetuando serviço de liquidação de taxas, impostos e demais rendimentos do Município, bem como licenciamentos diversos do Município de Gondomar a partir de março de 2000;
Em março de 2003 foi nomeada Chefe de Repartição, chefiando o Setor de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, acumulando, também a Fiscalização Municipal (setembro de 2004) do Município de Gondomar;
Em setembro de 2005, através de reclassificação, ao abrigo do Decreto-Lei 412-A/98 de 31/12, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98 de 18/12, transitou para a categoria de técnica superior de Administração de 1.ª Classe, coordenando o Setor de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, Fiscalização Municipal e Execuções Fiscais do Município de Gondomar;
Entre setembro de 2008 e novembro de 2009 - Nomeada, Adjunta de Vereador, em regime de comissão de serviço, exercendo funções no Gabinete de Apoio à Presidência do Município de Gondomar;
A 05 de novembro de 2009 - Nomeada Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição, coordenando e dirigindo a Secretaria Central, os Serviços de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, a Fiscalização Municipal e Execuções Fiscais do Município de Gondomar, tendo iniciado a comissão de serviço, após procedimento concursal, a 17 de dezembro de 2010;
Em 30 de dezembro de 2011, foi nomeada em regime de substituição, como Diretora de Departamento de Administração e Recursos Humanos, dirigindo e coordenando a Divisão de Atendimento Municipal, do Gabinete do Expediente e Arquivo, do Gabinete de atendimento de Rio Tinto, do Serviço de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, do Serviço de Execuções Fiscais e do Processo do SIADAP do Município. Em dezembro de 2012 o Município procedeu a uma nova reestruturação dos serviços, tendo a unidade orgânica em causa sido extinta.
Em 29/12/2012 foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Atendimento Municipal e Modernização Administrativa.
10 de julho de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
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