Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual com as especificidades constantes no Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal, de 08/03/2013, 10/05/2013, 21/06/2013 e da Assembleia Municipal de 29/04/2013 e 28/06/2013, se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de diversos postos de trabalho, constantes no mapa de pessoal desta Câmara Municipal a saber:
Referência A - 1 Técnico Superior-Jurista;
Referência B - 1 Técnico Superior-Segurança e Higiene do Trabalho;
Referência C - 3 Assistentes Técnicos;
Referência D - 2 Assistentes Operacionais-Motorista de Transportes Coletivos;
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, Leis n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 02 de setembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 42/2012 de 28 de agosto e 66-B/2012 de 31 de dezembro.
3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
4 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
5 - Caracterização sumária dos postos de trabalho:
Referência A - Técnico Superior - Jurista, para o exercício, com autonomia e responsabilidade de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, inseridas na área de Apoio Jurídico do Município;
Referência B - Técnico Superior com formação em Segurança e Higiene do Trabalho, para o exercício, com autonomia e responsabilidade de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, inseridas na área dos Serviços Municipais de Segurança e Higiene do Trabalho;
Referência C - Assistente Técnico, para o exercício de funções de foro administrativo de acordo com o disposto no Despacho 38/88 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 22, em 22/01/1989, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, inseridas nas áreas de atividade da Divisão Financeira, Divisão de Cultura, Desporto e Ação Social e Órgãos Autárquicos;
Referência D - Assistente Operacional - Motorista de Transportes Coletivos, para o exercício de funções adstritas à presente categoria profissional de acordo com o disposto no Decreto-Lei 102/2002, de 12/04, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, inseridas nas áreas de atividade da Divisão de Cultura, Desporto e Ação Social;
6 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de S. Pedro do Sul;
7 - Prazo de validade: Sempre que, em resultado do procedimento concursal, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, sendo utilizada no prazo máximo de 18 meses, havendo necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, na sua redação atual.
8 - Requisitos de admissão: São requisitos, cumulativos, de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Possuir relação jurídica de emprego público constituída por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado.
8.3 - Deter um dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual, nomeadamente:
8.3.1 - Estar integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade do serviço;
8.3.2 - Estar integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
8.3.3 - Estar integrado em outras carreiras.
8.3.4 - Referência A e B - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto nos números anteriores, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, conforme deliberações da Câmara Municipal de 08/03/2013 e 10/05/2013 e da Assembleia Municipal de 29/04/2013 e 28/06/2013.
8.4 - Nível habilitacional exigido: Referência A - Possuir licenciatura em Direito; referência B - Possuir licenciatura em área de Segurança e Higiene do Trabalho e portador de título profissional devidamente certificado; referência C - Possuir o 12.º ano de escolaridade ou habilitação equivalente; referência D - Possuir a escolaridade obrigatória, carta de condução adequada e possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM).
9 - Não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem Posto de Trabalho previsto no Mapa de Pessoal deste Município, idêntico ao Posto de Trabalho ora publicitado.
11 - Prazo de candidatura: O procedimento concursal é válido pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual.
12 - Formalização das candidaturas: as candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel mediante preenchimento integral de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal ou no site www.cm-spsul.pt e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio com aviso de receção para a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 S. Pedro do Sul.
13 - O requerimento deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Um exemplar de curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas e demais certificados específicos exigidos para as áreas funcionais das respetivas categorias profissionais, acima identificadas;
c) Fotocópias simples dos Certificados comprovativos de experiência e de formação profissional relacionados com a área funcional, que possuem;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Fotocópia das avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos;
f) Declaração, conforme previsto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista; a carreira e categoria de que é titular, a atividade que executa, órgão ou serviço onde exerce funções bem como declaração comprovativa do posicionamento remuneratório de que é detentor.
13.1 - Deverá ser declarada a eventual opção por métodos de seleção, nas situações que se enquadrem no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 na sua redação atual.
13.2 - Sempre que existam candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente.
13.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum vitae, a apresentação de originais dos documentos comprovativos que anexa.
14 - Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar são, nos termos conjugados dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual e dos artigos 6.º e 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, os seguintes:
Referências A, B e C:
14.1 - Prova de Conhecimentos, de natureza teórica, destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova será aplicada à totalidade dos candidatos, com a duração de duas horas, revestirá a forma escrita, com consulta, incidindo sobre os seguintes temas:
Quadro de Competência e Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro) e Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008 de 09 de setembro).
Tema de desenvolvimento para referência B: O papel do técnico superior de segurança e higiene numa câmara municipal, considerando as áreas de intervenção desta e os atuais constrangimentos financeiros;
14.2 - Prova Prática, Referência D: destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova será aplicada à totalidade dos candidatos, com a duração de 30 minutos por cada candidato, revestirá a forma prática, incidindo sobre as seguintes tarefas:
Condução de viatura de transportes coletivos no seguinte percurso: saída do estacionamento junto à câmara municipal, seguindo a Av. Dr. Sá Carneiro, Largo do Hospital, Av. José Vaz, Estação. Regresso: Estação, Av. José Vaz, centro da cidade, Praça da República, Rua Serpa Pinto e estacionamento junto à câmara municipal.
14.3 - Eventual aplicação, dos métodos de seleção seguintes:
14.4 - Avaliação Psicológica, destinada a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, exigíveis para o exercício da função.
14.5 - Entrevista Profissional de Seleção, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, capacidade de relacionamento e interesse profissional. A entrevista profissional de seleção é pública.
15 - Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual e do artigo 8.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de janeiro na sua redação atual, os métodos de seleção serão:
15.1 - Avaliação Curricular, em que serão considerados os elementos de maior relevância para o Posto de Trabalho a ocupar, designadamente:
A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
A habilitação académica;
A avaliação do desempenho obtida nos últimos três anos.
15.2 - Eventual aplicação, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, dos métodos de seleção seguintes:
15.3 - Entrevista de Avaliação de Competências, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
15.4 - Entrevista Profissional de Seleção, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, capacidade de relacionamento e interesse profissional. A entrevista profissional de seleção é pública.
16 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual.
18 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção.
19 - Composição do Júri:
Referências A e B: Presidente - Dr.ª Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, Chefe de Divisão Administrativa em regime de substituição.
Vogais efetivos: 1.º Eng.º João Pedro Oliveira Marques Mouro, Chefe de Divisão de Obras Municipais em regime de substituição; 2.º Eng.º Fernando José Reis Afonso Albuquerque, Chefe de Divisão (em acumulação) na Divisão da Cultura, Desporto e Ação Social.
Vogais suplentes: 1.º Dr. Mauro Filipe Vilarinho de Jesus Pereira, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; 2.º Dr. José Luís Marques Antunes, Chefe de Divisão Financeira.
Referência C: Presidente - Dr.ª Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, Chefe de Divisão Administrativa em regime de substituição.
Vogais efetivos: 1.º Dr. José Luís Marques Antunes, Chefe de Divisão Financeira; 2.º Custódio António Tavares Barbosa, Coordenador Técnico.
Vogais suplentes: 1.º Ernestina Conceição Oliveira Farminhão; 2.º Cristina Maria Matos Martins, Coordenadores Técnicos.
Referência D - Presidente - Eng.º Fernando José Reis Afonso Albuquerque, Chefe de Divisão (em acumulação) na Divisão da Cultura Desporto e Ação Social.
Vogais efetivos: 1.º Dr.ª Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, Chefe de Divisão Administrativa em regime de substituição; 2.º Ernestina Conceição Oliveira Farminhão, Coordenador Técnico.
Vogais suplentes: 1.º Manuel Ferreira Gonçalves; 2.º Arménio Pascoal, Assistentes Operacionais - Motoristas de Transportes Coletivos.
20 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida portaria, para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul e disponibilizada na sua página eletrónica.
23 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
24 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-spsul.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após a aplicação dos métodos de seleção.
25 - Motivos de exclusão: Constituem motivos de exclusão dos candidatos do procedimento:
a) A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso;
b) A omissão ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento;
c) A não reunião dos requisitos de admissão.
26 - Posicionamento remuneratório: Referência A e B - Posição 2.ª e Nível Remuneratório 15 - R. Base - (euro) 1.201,48; Referência C - Posição 1 e Nível Remuneratório 5 - R. Base - (euro) 683,13; Referência D - ; Posição 1 e Nível Remuneratório 1 - R. Base - (euro) 485,00.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Referência A e B - Um candidato com deficiência, terá preferência em igualdade de classificação, que prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro. São abrangidos por esta norma candidatos com relação jurídica de emprego pública por tempo determinado ou determinável.
29 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, o presente aviso será publicitado:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul (www.cm-spsul.pt) por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data da publicação no Diário da República;
c) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
30 - É dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, de acordo com instruções da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).
3 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Carlos Figueiredo.
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