Procedimento concursal de seleção para recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau para a unidade orgânica planeamento, gestão urbanística e obras municipais e particulares
Através do aviso 4873/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2013, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201304/0096 em 11 de abril de 2013 e no "Jornal Correio da Manhã", edição de 2 de abril de 2013, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares.
Assim nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares, a licenciada Cristina Maria Nabais Pereira Pinto, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:
"Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares, o júri considerou admitir a candidata, Cristina Maria Nabais Pereira Pinto, ao lugar a concurso dado que possui os requisitos exigidos para o desempenho da função, foi aprovada na avaliação curricular e na entrevista pública, foi a única concorrente a submeter-se à mencionada entrevista, reunindo assim as condições para ser designada Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares.
Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação da licenciada Cristina Maria Nabais Pereira Pinto, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Nota Curricular da Nomeada
Nome: Cristina Maria Nabais Pereira Pinto
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada do Porto, na variante de Recuperação Arquitetónica e Urbana, no ano de 1996.
Experiência Profissional: Desde julho de 1999 exerce funções de técnica superior (Arquitetura), no Município de Cinfães.
Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam, nos últimos cinco anos, os seguintes:
"Gestão Urbanística e Planeamento do Território"; "Contratação Pública"; "Regime de Erros, Omissões e Trabalhos a mais no CCP"; "O Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais"; "Projeto de Formação Douro Autarquia Digital"; "Assinatura Digital"; "Autarquias Aplicação do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios"; "Planeamento Estratégico"; "Gestão de Processos"; "Lei das Autarquias Locais"; "AUTOCAD 2D"; "Licenciamento Zero com Intolerância Máxima; Decreto-Lei 48/2011, de 01 de abril"; "Qualidade nos Serviços Municipais"; "Formação de Consultores Internos"; "Gestão por Objetivos"; "Troika: o Memorando de Entendimento e as alterações ao Regime de Contratação em 2012"; "Regulamento Jurídico Urbanização e Edificação- Obras Particulares"; "Revisão do CCP: que alterações ao RJ de Empreitadas de Obras Públicas?"; "Novo Código de Contratação Pública"; "SIOU"; "A Execução do Contrato de Empreitadas de Obras Públicas, Erros e Omissões e Trabalhos a Mais".
26 de junho de 2013. - A Vice-Presidente da Câmara, Enf.ª Maria de Fátima Oliveira Sousa.
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