Para os devidos efeitos se torna público que pelo meu despacho de 1 de abril de 2013 nomeei o técnico superior José Carlos Marques da Silva Comandante Operacional Municipal, de acordo com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
Considerando que:
A Lei 65/2007, de 12 de novembro define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil de âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
Nos termos dos números 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma, em cada Município há um Comandante Operacional Municipal (COM) nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que possuam licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício daquelas funções;
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o cargo de Comandante Operacional Municipal não é considerado para efeitos do cumprimento do limite do número de cargos dirigentes imposto por aquele diploma legal;
O licenciado José Carlos Marques da Silva possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Comandante Operacional Municipal, reunindo, assim, os requisitos legalmente exigidos e encontrando-se na área de recrutamento legalmente definida para o cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, a nomeação do licenciado José Carlos Marques da Silva para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 1 ano, com a remuneração de 1.819,38, correspondente à posição 5, nível 27, da carreira de técnico superior, equivalente à fixada pela assembleia municipal para os dirigentes de 3.º grau, considerando que desempenha funções de apoio técnico na área de Proteção Civil e Defesa da Floresta do Gabinete de Coordenação e Ação Local desta Câmara Municipal desde 2005.
A nomeação tem efeitos a partir de 1 de abril de 2013.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
José Carlos Marques da Silva, licenciado em Engenharia de Recursos Florestais.
Técnico superior (Engenheiro Florestal) na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital desde 1 de fevereiro de 2005.
Desempenha funções de apoio técnico na área de Proteção Civil e Defesa da Floresta do Gabinete de Coordenação e Ação Local desta Câmara Municipal desde 2005.
Participou em diversos cursos de formação, seminários e congressos, destacando-se os seguintes: "1.º Curso de Formação para Comandante Operacional Municipal"; "Jornadas Técnicas de Operações Florestais"; "Técnicas de Planeamento de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível"; "Curso Geral de Proteção Civil"; "Curso de Planeamento de Emergência"; "Curso Riscos Naturais em Portugal".
15 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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