Considerando o disposto na alínea c) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, e na Portaria 305/2012, de 4 de outubro, que prevê como atribuição das direções regionais de agricultura e pescas executar as ações necessárias à receção, análise, aprovação, acompanhamento e validação dos projetos de investimento apoiados por fundos públicos, bem como promover a tramitação relativa à receção, análise e validação conducente ao pagamento dos respetivos apoios;
Considerando o Decreto-Lei 2/2008, de 4 de janeiro, diploma alterado e republicado pelo Decreto-Lei 66/2009, de 20 de março, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), bem como o Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN);
Considerando o Decreto-Lei 80/2008, de 16 de maio, que instituiu o Programa Operacional das Pescas (PROMAR), com a redação dada pelo Decreto-Lei 128/2009, de 28 de maio;
Considerando ainda a deliberação 322/2012, de 24 de fevereiro, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., publicada in DR, 2.ª série, n.º 45, de 2 de março de 2012;
Delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 441/92 de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os poderes necessários para validação das despesas relativas aos pedidos de pagamento no âmbito do PRODER, PRRN e do PROMAR, nos seguintes dirigentes:
a) Diretor de Serviços de Investimento, Eng.º Fernando Ribeiro Delgado, desde 05 de outubro de 2012;
b) Chefe de Divisão de Investimento de Aveiro, Eng.º Rui Filipe Vieira, desde 05 de outubro de 2012;
c) Chefe de Divisão de Investimento de Coimbra, Eng.º Eugénio Manuel Lopes Rangel, desde 24 de outubro de 2012;
d) Chefe de Divisão de Investimento da Guarda, Eng.º Rui Manuel da Costa Melo, de 05 de outubro de 2012 a 30 de novembro de 2012;
e) Chefe de Divisão de Investimento da Guarda, Eng.º Acácio Martins Tavares, desde 01 de dezembro de 2012;
f) Chefe de Divisão de Investimento de Viseu, Eng.º Francisco Reinaldo de Meneses Correia, desde 05 de outubro de 2012.
Pelo presente despacho ratificam-se todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes delegados.
22 de fevereiro de 2013. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
206881148