Nomeação de Comandante Operacional Municipal
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público o seu Despacho 6/GP/2013, datado de 01 de março, passado, que de seguida se transcreve:
Nomeação de Comandante Operacional Municipal
Considerando:
Que a Lei 65/2007, de 12 de novembro define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal em desenvolvimento da Lei 27/2006, de 3 de julho;
Que nos termos do 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro em cada município deverá haver um Comandante Operacional Municipal, cuja área de atuação territorial é a do município respetivo;
Que nos termos do n.º 2 do preceito referido no considerando anterior o Comandante Operacional Municipal depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
Que as competências do Comandante Operacional Municipal encontram-se enumeradas, a título exemplificativo no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro;
Que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, ainda da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Comandante Operacional Municipal é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais;
Que nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na sua atual redação, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito, de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções e, excecionalmente, durante o período transitório que decorre entre 7 de fevereiro de 2006 e 6 de fevereiro de 2016, o universo de recrutamento é alargado às situações previstas no artigo 49.º - A do mesmo diploma legal;
Que nos termos do artigo 25.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro os municípios devem proceder à adaptação dos seus serviços ao regime ali previsto, e consequente nomeação do Comandante Operacional Municipal, no prazo de 180 dias;
Que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o cargo de Comandante Operacional Municipal não é considerado para efeitos do cumprimento do limite do número de cargos dirigentes imposto por aquele diploma legal;
Que o licenciado João José Salgado Roma, possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Comandante Operacional Municipal, que aliás, na prática, já vem exercendo, reunindo, assim, os requisitos legalmente exigidos e encontrando-se na área de recrutamento legalmente definida para o cargo,
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e nos termos conjugados do n.º 1 e 4 do artigo 13.º e do artigo 25.º, todos deste último diploma legal e dos artigos 42.º e 43.º do Decreto- Lei 49/2003, de 25 de março, a nomeação do licenciado João José Salgado Roma para o cargo de Comandante Operacional Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, com a remuneração correspondente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal (2.613, 84 (euro)).
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: João José Salgado Roma
Nacionalidade: Portuguesa
Data Nascimento: 23/2/1969
2 - Formação Académica e Profissional
Licenciatura em Engenharia Agrícola, pela Universidade de Évora, com a classificação final de 14 valores.
Ação de formação "A Proteção Civil Municipal", pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora.
Ação de formação "Organização do Posto de Comando Operacional Conjunto - Operações de Socorro no âmbito do DIOPS e do DECIF", pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora.
3 - Experiência Profissional
De 1 de janeiro de 2011 a 28 de fevereiro de 2013 - Adjunto do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, sendo responsável pelo exercício das funções cometidas ao Comandante Operacional Municipal. Coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano de Emergência e Proteção Civil de Reguengos de Monsaraz;
De 2 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010 - Secretário da Vereação, assumindo a responsabilidade da coordenação dos serviços operacionais do Município de Reguengos de Monsaraz;
De 1 de fevereiro de 2007 a 30 de novembro de 2009 - Responsável Operacional no âmbito da Proteção Civil, com competências de coordenação com as entidades competentes das medidas e ações de caráter preventivo com vista a salvaguarda de infraestruturas e equipamentos da responsabilidade do Departamento de Engenharia Rural da Universidade de Évora;
De 1 de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2003 - Coordenação/planificação de trabalhos topográficos/cartográficos no âmbito da "Empreitada de desmatação e desarborização da área reservada da Albufeira da Barragem de Alqueva", "Empreitada de reflorestação da área reservada da Albufeira da Barragem de Alqueva" e "Empreitada de desmatação e desarborização da área reservada da Albufeira do Açude de Pedrógão";
De 1 de fevereiro de 1999 a trinta de novembro de 2009 - Docente Universitário, desempenhando atividades académicas no âmbito topografia, análise cartográfica, Sistemas de Informação Geográfica e Tecnologias de Informação Geográfica;
De 1 de fevereiro de 1997 a 31 de janeiro de 1999 - Técnico Superior da Direção de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico da EDIA, S. A. .
De 1 de maio de 1995 a 31 de janeiro de 1997 - Técnico Superior da Direção Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR).
A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
Publique-se e divulgue-se."
19 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
306845979
