Procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua atual redação, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), bem como reserva interna no Município, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal datada de 05 de março de 2013, encontram-se abertos pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal deste município:
1 - Caracterização dos postos de trabalho
Referência A: 14 Assistentes Operacionais, para prestar serviços no complexo desportivo Paulo Pinto (piscinas exteriores), nomeadamente, para assegurar os serviços de higienização dos relvados, balneários, sanitários, vestiários e outros congéneres, bem como, apoio aos nadadores-salvadores e vigilância do espaço aquático, durante o período de três meses, previsivelmente de junho a setembro, condicionado pelas condições climatéricas;
Referência B: 2 Assistentes Operacionais, para o exercício da atividade de nadador-salvador, nomeadamente para prestar serviços inerentes ao lugar, bem como para funções de apoio que lhe sejam solicitadas pelo responsável das instalações no complexo desportivo Paulo Pinto, durante o período de três meses, previsivelmente de junho a setembro, condicionado pelas condições climatéricas;
1.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro na sua redação atual, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituída por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
1.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (pressuposto verificado no âmbito do próprio procedimento concursal). Assim, caso sejam opositores ao procedimento candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que não pretendam conservar essa qualidade ou, em caso de candidatos que se encontrem colocados em mobilidade especial o procedimento deve iniciar-se por estes, conforme deliberação da Câmara Municipal datada de 05 de março de 2013.
2 - Nível habilitacional e área de formação profissional
Referência A: Escolaridade obrigatória em função da idade;
Referência B: Escolaridade obrigatória em função da idade e respetiva carteira profissional;
2.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Local de trabalho: Área do Município de S. João da Madeira.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) na sua atual redação; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09, (RCTFP); Portaria 1553-C/2008, de 31/12; Portaria 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04; Decreto-Lei 209/2009, de 03/09; Lei 12-A/2010, de 30/06; Lei 55-A/2010, de 31/12; Lei 64-B/2011, de 31/12; Lei 66-B/2012, de 31/12.
5 - Requisitos de Admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Métodos de seleção:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), valorados de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145A/2011, de 6 de abril.
A avaliação curricular (AC) será ponderada através da seguinte fórmula:
AC = HA x 30 % + FP x 30 % + EP x 30 % + AD x 10 %
6.1 - A classificação final será a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção:
CF= (AC + EAC) /2;
6.2 - Considera-se excluído do procedimento o candidato que falte a qualquer dos métodos de seleção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
7 - Caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100, os métodos de seleção poderão ser aplicados de forma faseada, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145A/2011, de 6 de abril.
7.1 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145A/2011, de 6 de abril;
7.2 - Se o empate persistir aplicar-se-á: 1.º- maior experiência nas funções objeto do presente concurso; 2.º- nível mais elevado das habilitações literárias; 3.º- média final mais elevada das habilitações literárias.
8 - Remuneração: O posicionamento dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua atual redação conjugado com o artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
9 - Composição dos júris dos concursos:
Presidente: Carla Sofia Santos Rocha, Chefe de Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais Efetivos: Pedro Miguel Pereira Carvalho, Técnico Superior e António Pais Oliveira Pinho, Coordenador Técnico;
Vogais suplentes: Maria Adelaide Alves da Silva, técnica superior e Augusto Fernando Gomes Macedo, Assistente Técnico.
O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
10 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da
Câmara Municipal de S. João da Madeira e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-sjm.pt).
12 - Os candidatos são convocados para a realização dos métodos de seleção através do envio de e-mail com recibo de entrega. De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados, preferencialmente, através do envio de e-mail com recibo de entrega, para a realização da audiência dos interessados.
13 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de S. João da Madeira e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado em aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação nos termos do disposto no n.º 6 artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 na nova redação.
14 - Formalização das candidaturas: Deverão ser obrigatoriamente formalizadas (sob pena de exclusão) mediante formulário dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal - formulário tipo disponível no site desta Câmara Municipal - devidamente datado e assinado, podendo ser entregues pessoalmente no Gabinete de Acolhimento do Munícipe, sito no Piso 0 do Edifício da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Avenida da Liberdade, 3701-956 S. João da Madeira, até ao termo do prazo fixado. A apresentação de candidaturas deverá ser em suporte de papel e deverá explicitar os seguintes elementos:
Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, data e validade do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;
O formulário deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias/académicas;
Curriculum vitae, acompanhado dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional;
No caso de aplicação, declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas, com identificação do tipo de vínculo, da carreira e categoria, caraterização do posto de trabalho que ocupa com descrição das funções exercidas e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos. Os trabalhadores desta autarquia estão dispensados da apresentação desta declaração.
14.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 3 do presente aviso, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas;
14.2 - O disposto no n.º anterior não impede que seja exigida aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações;.
14.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
15 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Deverão os candidatos declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
13 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Castro Almeida.
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