No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 18 de abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que por reestruturação dos serviços conforme prevê a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
Determino:
A cessação das comissões de serviço dos titulares dos cargos de Chefe de Unidade Orgânica do Ordenamento Território e Urbanismo - Alexandra Carlota Ámen Morais Machado e Chefe da Unidade Orgânica de Obras Municipais - Abel Afonso Varandas;
A anulação do procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço de um lugar de Chefe da Unidade Orgânica de Cultura «Cargo Direção Intermédia de 2.º Grau» e a cessação da nomeação em regime de substituição de titular do cargo de Chefe de Unidade Orgânica de Cultura, Ana da Conceição Sarmento Felgueiras.
O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2013.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado, Dr.
206735972