O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se, proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para a Divisão de Administração Industrial, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional;
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar:
Assim, ao abrigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, com as alterações supra referidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Administração Industrial, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Paula Alexandra Ferreira Tavares Silva, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
4 de fevereiro de 2013. - O Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
Síntese curricular
Nome: Paula Alexandra Ferreira Tavares Silva.
Data de nascimento: 29 de abril de 1972.
Habilitações académicas: licenciatura em Psicologia - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (1992-1997).
Outras: componente curricular de mestrado em Comportamento Organizacional - ISCTE;
Curso Avançado Licenças e atividades económicas: Licenciamento Zero e Diretiva de serviços; Código do Procedimento Administrativo; Gestão da Qualidade;
SIADAP;
Diploma universitário de especialização em Ciências da Educação (DUECE) - Área de Organização e Gestão da Formação.
Situação profissional: técnico superior do mapa de pessoal do Município da Amadora e em situação de mobilidade na Agência para a Modernização Administrativa (AMA) - Presidência do Conselho de Ministros, desde setembro de 2009.
Funções atuais:
De setembro de 2009 à data:
Equipa REAI/SIR (Regime de exercício da atividade industrial/Sistema de indústria responsável);
Plataforma de suporte ao exercício da atividade industrial (plataforma REAI) Implementação de novas funcionalidades;
Levantamento de requisitos para implementação de novos serviços previstos no Decreto-Lei 209/2008, de 29 de outubro;
Manutenção evolutiva; Relatórios estatísticos de projeto.
Operação Global Regime de Exercício da Atividade Industrial - Desmaterialização
Preparação e participação em reuniões com entidades parceiras; Reprogramação de candidatura; Instrução de processo financeiro.
Centro de Contacto da Empresa
Suporte à 1.ª linha dos serviços de atendimento às entidades e industriais utilizadores da plataforma de licenciamento industrial;
Elaboração de procedimentos de suporte ao atendimento, âmbito licenciamento industrial.
Balcão do Empreendedor
Preparação de conteúdos para formalidades (serviços) âmbito licenciamento industrial.
Portal da Empresa
Preparação de conteúdos área licenciamento industrial;
Elaboração de manuais de apoio à formação âmbito plataforma de licenciamento industrial;
Preparação de guias/manuais de utilizador (entidades e requerentes/industriais).
Formação plataforma REAI (vertente tecnológica)
Preparação de conteúdos e monitorarem de formação para entidades e Centro de Contacto da Empresa (Lojas da Empresa/Balcões do Empreendedor).
Revisão legislativa (REAI/SIR) e desenvolvimento da plataforma de suporte ao SIR
Participação no processo de revisão legislativa REAI/SIR;
Participação no Grupo de Trabalho para a Desmaterialização, criado no âmbito da Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa da Indústria Responsável, previsto no despacho 14209/2012, de 2 de novembro;
Levantamento de requisitos para desenvolvimento da plataforma de suporte ao Sistema de Indústria Responsável (SIR) previsto no Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto;
Elaboração de documentação de suporte ao desenvolvimento da plataforma de suporte ao SIR;
Oradora nas ações de sensibilização temática Sistema de Indústria Responsável (SIR) - componente tecnológica;
Realização de testes à plataforma de suporte ao Sistema de Indústria Responsável (SIR). Funções anteriores:
De janeiro de 1999 a setembro de 2009:
Coordenadora do Gabinete de Formação da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Município da Amadora.
Principais funções:
Conceção, implementação e gestão de Planos/Projetos de Formação Interna coordenando, entre outros processos, o levantamento de necessidades de formação, a seleção e recrutamento de formadores, a seleção de formandos, a conceção do dispositivo para avaliação das aprendizagens e para a avaliação de impactos.
Instrução de candidaturas a apoios comunitários ao abrigo dos programas PROFAP, FORAL e POPH para implementação dos Planos de Atividades de Formação interna.
Coordenadora do grupo de trabalho para a implementação da aplicação de apoio ao Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município e gestão do respetivo BackOffice.
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