Estabelece o sistema de recolha do leite destinado ao abastecimento público ou à indústria.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-02 - Portaria 18186 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.

• 1961-11-17 - Decreto-Lei 44038 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura.

• 1963-07-24 - Portaria 19966 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece o novo regime de abastecimento e comercialização do leite nas regiões de Lisboa e Porto.

• 1964-01-03 - Portaria 20294 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel.

• 1964-07-06 - Portaria 20656 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo Público e à Industrialização no Continente.

• 1964-07-21 - DESPACHO DD5620 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Aprova o Regulamento da Utilização do Leite.

• 1964-07-21 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 5.ª Repartição - Serviços de Assistência Técnica e Vulgarização

  Aprova o Regulamento da Utilização do Leite

• 1965-12-22 - Decreto 46782 - Ministério da Economia

  Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos nºs 43418 de 21 de Dezembro de 1960 e 44183, de 9 de Fevereiro de 1962, relativos à reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira, e estabelece as providências necessárias à definição da disciplina que vigorará até à publicação de um regime definitivo.

• 1967-04-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

• 1967-04-20 - DESPACHO DD5630 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira.

• 1967-05-18 - Decreto-Lei 47710 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Promulga a organização da produção e abastecimento de leite.