Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), do mapa de pessoal da Freguesia de Portimão.
1 - Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de Portimão, datada de 26 de setembro de 2012, e sob proposta do respetivo executivo, tendo em conta os requisitos cumulativos evidenciados no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 26.º da referida Portaria, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do estipulado n.º 1 do artigo 4.º da Portaria e de acordo com a informação disponível na página eletrónica da DGAEP, encontra-se dispensada temporariamente a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, por ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Ao presente procedimento serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei 12-A/2010, de 30 de junho, todos na atual redação.
4 - Constituição do júri - Álvaro Miguel Peixinho Alambre Bila, Margarida de Carvalho Costa Sanches Esteves Rosado, Tatiana Isabel Amaro Nobre Duarte, Alzira Maria Maçãs Calha e Ana Paula Marques Varela Luís Bergano, respetivamente presidente, dois vogais efetivos (em que o primeiro substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e dois vogais suplentes.
5 - Descrição sumária das funções - Funções constantes do anexo à LVCR (n.º 2 do artigo 49.º), às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, nomeadamente, o desempenho de funções na área da manutenção e conservação, designadamente as funções técnicas de eletricidade, canalização e pintura. Cumulativamente o desempenho de funções de motorista.
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
7 - Nível de habilitacional e formação exigida - Escolaridade obrigatória em harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe, para os nascidos até 31 de dezembro de 1996; ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 1 janeiro de 1967 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 1 janeiro de 1981, ou cursos que lhe sejam equiparados, de acordo com o previsto na LVCR [alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º].
8 - Local de trabalho - Área da Freguesia do Portimão.
9 - Remuneração - Será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado na LVCR (artigo 55.º).
10 - Requisitos de Admissão:
10.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10.3 - Requisitos específicos: Ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros (classe B) com cartão de tacógrafo.
10.4 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos da LVCR (n.º 4 e 6, do artigo 6.º) conjugado com a Portaria [alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º].
11 - Apresentação da candidatura - A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, em suporte de papel, mediante o preenchimento de modelo tipo, o qual poderá ser obtido nos Serviços de Atendimento desta Junta de Freguesia ou na sua página da Internet (www.jf-portimao.pt), a qual deverá ser dirigido à Exma. Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Portimão, no prazo da candidatura, pessoalmente, nas instalações da Junta de Freguesia, ou enviadas pelo correio, através de carta registada com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado para a seguinte morada: Praça da República, n.º 25, 8500-540 Portimão. Não é possível apresentar a candidatura ou documentos por via eletrónica.
11.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópias dos documentos comprovativos da experiência profissional;
b) Para os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado, declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da atividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa e a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos;
c) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias ou equivalente, fotocópia do documento comprovativo de como é detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros (classe B) com cartão de tacógrafo, bem como fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão.
11.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.
12 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar no procedimento serão, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com os artigos 6.º, n.os 1, 9 e 10 da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP)
12.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - Com a duração de 90 minutos, destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, assumindo forma escrita, natureza teórica e caráter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, ou que não compareçam à prova, cujo programa e legislação serão disponibilizados pela Freguesia de Portimão.
12.2 - Avaliação Psicológica (AP) - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidades e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica (AP) feita numa única fase, é valorada da seguinte forma: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.3 - Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e tenha afastado por escrito os métodos de seleção indicados nos pontos anteriores, os métodos de seleção são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
12.4 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitações académicas ou cursos equiparados (HA); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD), cada elemento é valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = HA x 30 % + FP x 20 % + EP x40 % + ADx10 %
sendo que:
a) Habilitações Académicas:
Habilitação Académica (HA), onde se pondera a titularidade do grau de ensino:
Escolaridade mínima obrigatória: 10 valores;
3 anos acima da escolaridade mínima obrigatória: 14 valores;
5 anos acima da escolaridade mínima obrigatória: 16 valores;
Mais de 5 anos acima da escolaridade mínima obrigatória: 20 valores;
b) Formação Profissional (FP), em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área de competências do posto de trabalho publicitado, nos seguintes termos:
Sem formação: 0 valores;
Até 1 a 35 horas de formação: 16 valores;
Mais de 35 horas de formação: 20 valores.
c) Para a Experiência Profissional (EP), atender-se-á à seguinte tabela:
Sem experiência profissional: 0 valores;
Com experiência profissional até 1 ano: 8 valores;
Com experiência profissional superior a 1 ano e até 3 anos: 10 valores;
Com experiência profissional superior a 3 ano e até 6 anos: 14 valores;
Com experiência profissional superior a 6 ano e até 9 anos: 16 valores;
Com experiência profissional superior a 9 anos: 20 valores.
d) Avaliação de Desempenho (AD), relativa ao período em que executou idêntica função, corresponde ao resultado do último ano de Avaliação de Desempenho, sendo que:
Excelente: 20 valores;
Muito Bom: 18 valores;
Bom: 16 valores;
Sem avaliação: 10 valores;
Necessita Desenvolvimento: 8 valores.
12.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal, nomeadamente a apreciação dos cinco fatores seguintes:
a) Interesse e motivação profissionais;
b) Capacidade de expressão e comunicação;
c) Sentido de organização e capacidade de inovação;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Conhecimentos dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
A classificação resulta da votação nominal do júri e é decidida por maioria. Cada fator é avaliado segundo os níveis classificativos de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, sendo que a classificação final resulta da média aritmética simples dos valores atribuídos a cada fator.
12.6 - A classificação final (CF) - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = PC ou AC x 70 % + AP ou EPS x 30 %
12.7 - O primeiro método de seleção será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento, sendo que os restantes só serão, sucessivamente, e por método eliminatório, aplicados àqueles que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.
12.8 - Os candidatos que não compareçam a qualquer uma das provas, consideram-se automaticamente excluídos do concurso, não passando às fases seguintes.
12.9 - Por razões de celeridade, em virtude da urgência do recrutamento em causa, de acordo com o preceituado no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o 1.º método de seleção obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa da aplicação do segundo método de seleção aos restantes candidatos, que se considerem excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
13 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para que querendo exercer tal direito, o façam através de formulário próprio disponível nos Serviços de Atendimento desta Junta de Freguesia ou na sua página da Internet (www.jf-portimao.pt).
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previsto no artigo 32.º e por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 30.º da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações desta Junta de Freguesia do Portimão e disponibilizados na sua página eletrónica.
14 - A lista de unitária de ordenação final dos candidatos obedece aos critérios de ordenação estatuídos pelo artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro e, após homologada, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Junta de Freguesia e disponibilizada na sua página eletrónica.
15 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica da Junta de Freguesia de Portimão e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
9 de janeiro de 2013. - A Presidente da Junta de Freguesia, Ana Maria Chapeleira Fazenda Figueiredo Santos.
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