Declaração de retificação n.º 843/2014
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior no mapa de pessoal.
Para os devidos efeitos, torna-se público que com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) no n.º 12.1 do aviso 7677/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República de 2 de julho, onde se lê:
«12.1 - Prova de conhecimentos (PC) - a prova é escrita, incide sobre os temas constantes do respetivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas versará para além de preguntas de âmbito geral relacionadas com a área a prover neste procedimento, sobre os seguintes temas e respetiva legislação aplicável, com possibilidade de consulta aos diplomas legais:
Regime Jurídico Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12/09 e Lei 169/99, de 18/09, na redação da Lei 5-A/2002, de 11/01; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 de 15/11 retificado pela declaração de retificação n.º 265/91, de 31/12, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29/02, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01 e pelo Decreto-Lei 18/2008, de, 29/01; Estatuto disciplinar - Lei 58/2008, de 9/09, alterada pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5/04; Regime de contrato de trabalho em funções públicas Lei 59/2008, de 11/09, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28/04, Decreto-Lei 124/2010, de 17/11, Lei 64-B/2011, de 30/12 e Lei 66/2012, de 31/12; regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27/02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31/12, e 3-B/2010, de 28/04, e 34/2010, de 2/09, e 55-A/2010, de 31/12, e 64-B/2011, de 30/12, e 66/2012 de 31/12, e 66-B/2012, de 31/12 e Decreto-Lei 47/2013, de 5/04, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3/09, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28/04 e Lei 66/2012, de 31/12; Regime Jurídico da Reserva Agrícola, Decreto-Lei 73/2009 de 31 de março; Regulamentação da atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, Lei 26/2013 de 11/04; Princípios e orientações para a prática da proteção integrada e da produção integrada..., Decreto-Lei 37/2013 de 13/03.»
deve ler-se:
«12.1 - Prova de conhecimentos (PC) - a prova é escrita, incide sobre os temas constantes do respetivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, versará para além de perguntas de âmbito geral relacionadas com a área a prover neste procedimento, sobre os seguintes temas e respetiva legislação aplicável, com possibilidade de consulta aos diplomas legais:
Regime Jurídico Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro, e Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, retificado pela declaração de retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 18/2008, de, 29 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho; Regime Jurídico da Reserva Agrícola, Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março; regulamentação da atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, Lei 26/2013, de 11 de abril; princípios e orientações para a prática da proteção integrada e da produção integrada [...], Decreto-Lei 37/2013 de 13 de março.»
Do teor da presente alteração foram os candidatos admitidos notificados pela forma prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
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