Decreto Regulamentar Regional 14/99/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97//M, de 29 de Janeiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio).

Decreto Regulamentar Regional 14/99/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio).

Com a publicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, verificou-se a necessidade premente de se proceder à reorganização da orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio, mais concretamente no que toca à reorganização da área administrativa.

Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquela orgânica.

Assim:
Nos termos dos artigos 227.º, alínea d), e 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º
A estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º
Os artigos 3.º, 4.º, 17.º, 18.º, 29.º, 32.º e 33.º passam a ter as seguintes redacções:

«Artigo 3.º
Competências
1 - ...
a) ...
b) Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;

c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
2 - ...
Artigo 4.º
Estrutura geral
A SRP compreende os seguintes órgãos e serviços:
1) ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Departamento Administrativo;
h) Departamento de Contabilidade;
i) Departamento de Vencimentos;
j) Departamento de Documentação e Relações Públicas;
2) ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
3) ...
4) ...
5) ...
SECÇÃO VII
Departamento Administrativo
Artigo 17.º
Natureza e atribuições
O Departamento Administrativo é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e de património.

Artigo 18.º
Competências
Ao Departamento Administrativo compete, designadamente:
a) ...
b) ...
c) Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

d) Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

e) Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

f) Passar certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
g) Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Artigo 29.º
Quadro
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Pessoal administrativo;
e) Pessoal auxiliar;
f) Pessoal operário.
2 - ...
Artigo 32.º
Auxiliar de limpeza
1 - A categoria de auxiliar de limpeza integra o grupo de pessoal auxiliar.
2 - O ingresso na categoria de auxiliar de limpeza faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos possuidores de escolaridade obrigatória.

3 - A categoria de auxiliar de limpeza é considerada horizontal, para efeitos de progressão.

Artigo 33.º
Carreira de coordenador
1 - ...
2 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á de entre coordenadores e ou assistentes administrativos, respectivamente, com o mínimo de três anos na respectiva carreira, e estes últimos com comprovada experiência na área administrativa.»

Artigo 3.º
Inseridas no capítulo III são aditadas as secções VIII, IX e X e os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E e 18.º-F, com as seguintes redacções:

«SECÇÃO VIII
Departamento de Contabilidade
Artigo 18.º-A
Natureza e atribuições
O Departamento de Contabilidade é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.

Artigo 18.º-B
Competências
Ao Departamento de Contabilidade compete, designadamente:
a) Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRP;
b) Elaborar a proposta anual de orçamento;
c) Instruir processos relativos a despesas informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;

d) Coordenar, analisar e encaminhar processos de alteração orçamental que envolvam o recurso à dotação provisional;

e) Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelo Gabinete e serviços de apoio;

f) Prestar informações de cabimento orçamental;
g) Assegurar em geral o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços.

SECÇÃO IX
Departamento de Vencimentos
Artigo 18.º-C
Natureza e atribuições
O Departamento de Vencimentos é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de processamento dos vencimentos e abonos devidos ao pessoal.

Artigo 18.º-D
Competências
Ao Departamento de Vencimentos compete, designadamente:
a) Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos de todo o pessoal;

b) Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;

c) Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respectivos descontos;

d) Passar certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
e) Assegurar em geral o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja de competência dos demais serviços.

SECÇÃO X
Departamento de Documentação e Relações Públicas
Artigo 18.º-E
Natureza e atribuições
O Departamento de Documentação e Relações Públicas é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nas áreas da gestão da documentação e de relações públicas.

Artigo 18.º-F
Competências
Ao Departamento de Documentação e Relações Públicas compete, designadamente:
a) Assegurar a gestão de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio;

b) Elaborar e manter actualizado, utilizando meios informáticos, o inventário documental e bibliográfico do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio;

c) Organizar a legislação e mantê-la permanentemente actualizada, viabilizando a sua consulta por todos os serviços da SRP;

d) Assegurar o registo e a gestão dos documentos em arquivo e a coordenação e gestão dos serviços de reprografia;

e) Atender consultas, sugestões e reclamações, prestando os necessários esclarecimentos e promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis.»

Artigo 4.º
É revogado o artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, passando o actual artigo 35.º a 34.º, e assim sucessivamente.

Artigo 5.º
Inserido no capítulo VI é aditado o artigo 35.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 35.º-A
Regras de transição a chefe de departamento
1 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

2 - A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.

4 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

5 - Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.»
Artigo 6.º
1 - O quadro de pessoal a que se refere o mapa I do anexo I é alterado de acordo com o mapa I do anexo I à republicação do Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, anexa ao presente diploma.

2 - O quadro de pessoal a que se refere o mapa II do anexo II é alterado de acordo com o mapa II do anexo II à republicação do Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, anexa ao presente diploma.

Artigo 7.º
O Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma.

Artigo 8.º
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Setembro de 1999.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 12 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO
Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro
Orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio.

CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, designada abreviadamente no presente diploma por SRP, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições da SRP definir e coordenar a política regional nos domínios da administração pública regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, sistema financeiro off-shore, Zona Franca da Madeira, serviços internacionais do centro internacional de negócios da Madeira, Registo Internacional de Navios, sociedade de informação e Pólo Científico e Tecnológico, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.

Artigo 3.º
Competências
1 - A SRP é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional do Plano e da Coordenação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:

a) Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeiras, cambial, fiscal, orçamental, do planeamento e da estatística e promover as acções tendentes à respectiva execução;

b) Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;

c) Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancárias, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;

d) Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscalizar a respectiva execução;

e) Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;
f) Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;

g) Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;

h) Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e conta da Região;

i) Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca;
j) Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;

l) Promover a sociedade de informação através da criação de conteúdos e redes informativas na Região Autónoma da Madeira, propondo e aprovando estratégias, acções e medidas de implementação daquelas e coordenando a nível regional toda a acção e projectos de realização neste campo;

m) Coordenar a política a adoptar pela administração regional na área da informática;

n) Definir as medidas a adoptar na gestão dos recursos humanos da administração pública regional, fixando os termos de execução dos diplomas legais e controlando a admissão de pessoal;

o) Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 28/95, de 18 de Agosto, consideram-se funções ou actividades exercidas por inerência e ou derivadas do cargo as que resultarem do exercício do controlo e gestão das participações sociais detidas pela Região, designadamente as participações em órgãos sociais com funções não executivas e ou de controlo e fiscalização do uso de dinheiros públicos.

3 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe do Gabinete ou nos titulares de cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRP.

CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 4.º
Estrutura geral
A SRP compreende os seguintes órgãos e serviços:
1) Serviços directamente dependentes do Secretário Regional:
a) Gabinete do Secretário Regional;
b) Direcção de Serviços de Pessoal;
c) Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
d) Gabinete da Zona Franca;
e) Gabinete do Planeamento e Ordenamento do Território;
f) Gabinete de Apoio Administrativo;
g) Departamento Administrativo;
h) Departamento de Contabilidade;
i) Departamento de Vencimentos;
j) Departamento de Documentação e Relações Públicas;
2) Órgãos da SRP:
a) Direcção Regional da Administração Pública e Local;
b) Direcção Regional de Estatística;
c) Direcção Regional de Finanças;
d) Direcção Regional de Informática;
e) Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;
f) Direcção Regional do Património;
g) Direcção Regional do Planeamento;
h) Inspecção Regional de Finanças;
3) É criado ainda o Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação, como órgão de apoio na definição e coordenação da política no âmbito da sociedade de informação na RAM;

4) Para a definição e execução das políticas a prosseguir pela SRP poderão ser criados órgãos de apoio ao Secretário Regional, que assumirão a natureza de comissões técnicas de análise e estudo e cuja composição, competência, funcionamento e demais condições serão definidos por despacho do Secretário Regional;

5) O Secretário Regional do Plano e da Coordenação exerce a tutela sobre o Pólo Científico e Tecnológico.

CAPÍTULO III
Atribuições e estrutura dos serviços de apoio directo ao SRP
SECÇÃO I
Gabinete do Secretário Regional
Artigo 5.º
Natureza e atribuições
1 - O Gabinete do Secretário Regional, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o qual é apoiado pelos outros serviços da SRP que desenvolvem acções de apoio directo ao Secretário Regional.

2 - O Gabinete tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções. São atribuições do Gabinete:

a) Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;

b) Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
c) Assegurar o apoio técnico aos organismos e serviços da SRP, que deles careçam;

d) Organizar e manter permanentemente actualizados os arquivos, ficheiros e informações de interesse para a prossecução dos objectivos da SRP.

3 - O Gabinete é dirigido pelo chefe do Gabinete, compreendendo dois adjuntos, conselheiros técnicos e dois secretários pessoais.

4 - Podem ser destacados, requisitados ou contratados em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete, quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e de empresas públicas ou privadas.

Artigo 6.º
Competências
1 - O chefe do Gabinete dirige o Gabinete na dependência directa do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente:

a) Representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;
b) Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRP;

c) Assegurar o expediente do Gabinete;
d) Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

e) Manter o controlo interno dos documentos;
f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.

2 - O chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto do Gabinete ou por pessoa a indicar pelo Secretário Regional.

SECÇÃO II
Direcção de Serviços de Pessoal
Artigo 7.º
Natureza e atribuições
A Direcção de Serviços de Pessoal, abreviadamente designada por DSP, é um departamento de apoio ao Secretário Regional com atribuições na área da gestão de recursos humanos, assegurando como tal todos os procedimentos necessários à boa eficiência e eficácia da SRP nesta área.

Artigo 8.º
Competências
A DSP é dirigida por um director de Serviços de Pessoal, a quem compete, designadamente:

a) Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

b) Proceder à preparação, posterior execução, acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico superior, técnico, administrativo e auxiliar do Gabinete, dos departamentos e dos serviços da SRP;

c) Garantir a coordenação entre os vários serviços e órgãos da SRP em matéria de pessoal, definindo os princípios a adoptar na referida matéria;

d) Promover a adequada difusão da legislação e da regulamentação ou de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

e) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.
SECÇÃO III
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos
Artigo 9.º
Natureza e atribuições
1 - O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional, com funções de mera consultadoria jurídica.

2 - São atribuições do GEPJ, designadamente:
a) Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;

b) Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

c) Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.

Artigo 10.º
Competências
1 - O GEPJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

2 - Ao director compete, designadamente:
a) Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJ;
b) Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;

c) Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
d) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

SECÇÃO IV
Gabinete da Zona Franca da Madeira
Artigo 11.º
Natureza e atribuições
O Gabinete da Zona Franca da Madeira, abreviadamente designado por GZFM, criado ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional 22/86/M, de 2 de Outubro, é um departamento directamente dependente do Secretário Regional, que tem por atribuições acompanhar e fiscalizar as actividades a exercer na Zona Franca.

Artigo 12.º
Competências
1 - O GZFM é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais, a director regional.

2 - Ao director compete, designadamente:
a) Acompanhar e fiscalizar o exercício das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de actividades;

b) Submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca;

c) Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;

d) Prestar apoio à comissão técnica do MAR, nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março;

e) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições.

SUBSECÇÃO I
Artigo 13.º
Gabinete Técnico
O Gabinete Técnico é um órgão de apoio técnico ao director, no âmbito das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, a quem compete, designadamente:

a) Proceder à elaboração dos processos de pedido de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca;

b) Prestar apoio técnico em matérias que exijam preparação específica;
c) Elaborar estudos e pareceres no âmbito das atribuições do GZFM.
SUBSECÇÃO II
Artigo 14.º
Repartição de Serviços Administrativos
O GZFM compreende uma Repartição de Serviços Administrativos, que tem por atribuições, designadamente:

a) Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GZFM, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

b) Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

c) Organizar e manter actualizada a contabilidade do GZFM;
d) Organizar os processos relativos à gestão de passoal do GZFM.
SECÇÃO V
Gabinete do Planeamento e Ordenamento do Território
Artigo 15.º
Natureza e atribuições
O Gabinete do Planeamento e Ordenamento do Território, abreviadamente designado por GPOT, é um serviço que funciona na dependência directa do Secretário Regional e tem por atribuições acompanhar, sem prejuízo das funções legalmente cometidas à Direcção Regional de Planeamento ou a outras entidades, o Plano de Ordenamento do Território da RAM (POTRAM) e a elaboração de plano e programas de diferente âmbito, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e os planos directores municipais (PDM).

SECÇÃO VI
Gabinete de Apoio Administrativo
Artigo 16.º
Natureza e atribuições
1 - O Gabinete de Apoio Administrativo, abreviadamente designado por GAA, é um serviço de apoio directo ao Secretário Regional e ao chefe do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete, que tem por atribuições conceder apoio administrativo e logístico.

2 - O GAA é dirigido por um coordenador.
SECÇÃO VII
Departamento Administrativo
Artigo 17.º
Natureza e atribuições
O Departamento Administrativo é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e de património.

Artigo 18.º
Competências
Ao Departamento Administrativo compete, designadamente:
a) Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
b) Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Gabinete, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

c) Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

d) Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

e) Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRP;

f) Passar certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
g) Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

SECÇÃO VIII
Departamento de Contabilidade
Artigo 18.º-A
Natureza e atribuições
O Departamento de Contabilidade é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.