Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, criou o Programa "Erasmus+", o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto;
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, cria a estrutura de missão denominada "Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação", doravante designada por Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 21 da referida Resolução do Conselho de Ministros, o coordenador financeiro da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, do emprego e da formação profissional, sendo equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do n.º 21 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, determina-se:
1 - É designada, em regime de comissão de serviço, a Mestre Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento, para exercer o cargo de coordenadora financeira da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, e que deste faz parte integrante, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
22 de julho de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
Nota Curricular de Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento
Dados pessoais:
Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento nasceu em Torres Vedras a 22 de junho de 1976.
Habilitações académicas e profissionais:
2012 - Parte curricular do Curso de Doutoramento em Administração Publica - Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito de Lisboa;
2008 - Mestrado Pré-Bolonha em Políticas de Administração e Gestão de Serviços de Saúde pela Universidade de Évora, com a classificação final de "Bom";
2002 - Licenciatura em Auditoria Financeira no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;
1997 - Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Membro n.º 36804 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Experiência profissional:
Desde 1 de janeiro de 2014, exerce funções de Coordenadora Financeira da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação.
De 1 a 31 de dezembro de 2013, exerceu funções de Coordenadora Financeira da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.
De maio de 2008 a maio de 2012, exerceu funções de Gestora Financeira - Projeto Urban Community Support Programme - Fundação AGA KHAN Portugal.
De 2002 a 2008, exerceu funções de Diretora Financeira no PAGE - Participação e Gestão, SGPS, S. A.
De 2001 a julho de 2002, exerceu funções de Técnica Oficial de Contas na CONJURIS - Prestação de Serviços, Lda.
De novembro de 1997 a 30 de dezembro de 1999, exerceu funções de Técnica Oficial de Contas no Grupo de Investimento Participação e Gestão (IPG).
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