Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público a alteração à Estrutura Orgânica do Município de Paços de Ferreira, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, em conformidade com a proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada na sua reunião ordinária de 22 de abril de 2014.
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Paços de Ferreira
Preâmbulo
A consolidação da autonomia do poder local democrático nas últimas décadas, traduzida numa forte aposta na descentralização de atribuições, em diversos domínios, para as Autarquias Locais, pressupõe uma organização dos serviços autárquicos em padrões que lhes permitam dar uma melhor e mais rápida resposta às solicitações decorrentes da delimitação de novas atribuições e competências.
A publicação Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro veio reforçar a necessidade de uma organização dos órgãos e serviços autárquicos que permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.
Posteriormente com a publicação da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à adaptação à administração local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado, foram estabelecidos limites para o provimento dos lugares dirigentes das autarquias locais. Assim, pela aplicação desta lei o total de número de cargos dirigentes que podem ser providos nos serviços da Câmara Municipal de Paços de Ferreira são os seguintes: dois diretores de departamento, sete chefes de divisão e dois dirigentes intermédios de 3.º grau, num total de 11 dirigentes.
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas m), n) e o) do artigo 25.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, bem como, os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara bem como o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
2 - O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, mesmo quando desconcentrados.
Artigo 2.º
Superintendência
1 - A superintendência e a coordenação dos serviços competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 - Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 3.º
Objetivos gerais
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
1) Alargar e melhorar as respostas às necessidades e aspirações da comunidade, através da obtenção de índices sempre crescentes da prestação de serviços às populações.
2) Realizar plena, oportuna e eficientemente as ações e tarefas definidas no sentido do desenvolvimento socioeconómico do Concelho, designadamente as constantes dos planos estratégicos de investimento, dos planos municipais de ordenamento do território, das grandes opções do plano e dos objetivos estratégicas plurianuais.
3) Maximizar o aproveitamento dos recursos disponíveis, no quadro de uma gestão racionalizada e moderna.
4) Obter os melhores padrões de qualidade nos serviços prestados às populações.
5) Promover a participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos e da população em geral na atividade municipal.
6) Dignificar e valorizar profissionalmente os trabalhadores municipais.
Artigo 4.º
Princípios orientadores
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
1) Da prossecução do interesse público.
2) Da administração aberta, permitindo e incentivando a participação dos munícipes através do conhecimento dos processos e procedimentos que lhes digam respeito.
3) Da eficácia e da eficiência.
4) Da desburocratização, de forma a tornar célere o procedimento e, desta forma, satisfazer em tempo útil as necessidades das populações.
5) Do sentido do serviço à população em geral.
6) Do respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei.
7) Da transparência, diálogo e participação expressos numa atitude permanente de interação com as populações.
8) Da qualidade, quer na procura contínua de procedimentos inovadores, racionais e desburocratizantes, quer na gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros perfeitamente eficazes e eficientes potenciadores de uma maior solidariedade social.
Artigo 5.º
Princípio do planeamento
1 - A atividade dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou setoriais, definidos pelos órgãos autárquicos, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho.
2 - Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem caráter vinculativo.
Artigo 6.º
Modelo de estrutura orgânica
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
a) Unidades Orgânicas Nucleares;
b) Unidades orgânicas flexíveis;
c) Subunidades orgânicas.
Artigo 7.º
Princípios deontológicos
Os trabalhadores municipais exercem a sua atividade profissional, em obediência aos preceitos constitucionais e aos princípios gerais da atividade administrativa.
Artigo 8.º
Macroestrutura
Ao nível da macroestrutura, os serviços do Município de Paços de Ferreira organizam-se nas seguintes categorias de unidades orgânicas:
a) Departamento - Unidades Orgânicas de caráter permanente, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
b) Divisões - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional, constituindo-se fundamentalmente como unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, liderada por dirigente intermédio de 2.º grau.
c) Unidades - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições de âmbito operativo e instrumental, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau.
d) Secção - subunidade orgânica de caráter técnico-administrativo e logístico que agrega atividades instrumentais nas áreas do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento de documentos, administração e de apoio logístico, liderada por pessoal com funções de coordenação.
e) Serviço - unidade orgânica de caráter funcional que agrega atividades operativas e instrumentais, coordenada preferencialmente por técnico superior.
Artigo 9.º
Anexos
1 - O Anexo I define a estrutura nuclear dos serviços municipais e respetivas competências.
2 - O Anexo II estabelece a área, requisitos de recrutamento, competências e estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de 3.º grau.
3 - O Anexo III altera o mapa de pessoal para o ano 2014.
Artigo 10.º
Dirigentes e chefias
1 - Os departamentos municipais e as divisões são dirigidos por pessoal dirigente provido, nos termos da lei, pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 - As restantes unidades orgânicas de caráter flexível são dirigidas por cargos de direção intermédia providos pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do regulamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, constante do Anexo II.
3 - Os cargos de coordenador técnico serão exercidos por titulares da respetiva categoria, nos termos da lei.
4 - Aos titulares dos cargos de direção e chefia são atribuídos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade orgânica ou subunidade orgânica, de acordo com a lei e com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.
Artigo 11.º
Despesas de representação
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau serão abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
CAPÍTULO II
Disposições finais
Artigo 12.º
Afetação e mobilidade de pessoal
A afetação e a mobilidade de pessoal aos serviços serão determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito, nos termos dos lugares existentes no mapa de pessoal.
Artigo 13.º
Unidades e subunidades orgânicas
1 - Ao Presidente da Câmara Municipal compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
2 - Compete à Câmara Municipal de Paços de Ferreira, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal de Paços de Ferreira, criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas flexíveis.
3 - Compete à Assembleia Municipal de Paços de Ferreira criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas nucleares.
Artigo 14.º
Lacunas e omissões
As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.
Artigo 15.º
Norma revogatória
Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado na 2.ª série, n.º 40, do Diário da República, em 25 de fevereiro de 2011.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Estrutura Nuclear dos serviços municipais
Artigo 1.º
A estrutura nuclear dos serviços municipais compreende:
a) Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro
b) Departamento de Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Ação Social
a) Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro
1 - O Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro tem por atribuição o apoio técnico-administrativo, jurídico e financeiro às atividades desenvolvidas pelas restantes unidades orgânicas nucleares, bem como a coordenação das unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas integrantes do mesmo.
2 - Compete ao Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro:
a) Assegurar a gestão dos recursos humanos;
b) Assegurar o apoio jurídico aos órgãos municipais e aos demais serviços, designadamente efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico;
c) Garantir a representação judicial do Município e manter a Câmara informada sobre as ações e recursos em que o município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação em que se encontram;
d) Assegurar a observação da legalidade, coordenar e ou participar na elaboração de regulamentos; posturas, despachos internos e ordens de serviço emanadas do órgão executivo;
e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis;
f) Intervir e instruir em matéria jurídica os processos administrativos;
g) Assegurar e coordenar a gestão financeira e patrimonial do Município;
h) Preparar o orçamento e as grandes opções do plano, as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
i) Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e a elaboração do relatório anual;
j) Administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança;
k) Assegurar a elaboração atempada dos projetos técnicos de execução das infraestruturas e dos equipamentos sociais de promoção municipal, de acordo com o estabelecido nos planos anuais de atividades;
l) Promover todas as ações técnicas e administrativas necessárias à realização dos concursos e à gestão de empreitadas de obras municipais;
m) Assegurar os processos de contratação de empreitadas, bens e serviços em execução do plano anual de atividades;
n) Coordenar os processos de aquisição dos bens móveis;
o) Assegurar a necessária articulação funcional com as demais unidades nucleares ou com as unidades orgânicas em tudo o que se relacione com o planeamento financeiro e a necessidade de disponibilização de terrenos para a execução das obras planeadas;
p) Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
q) Coordenar e conduzir os procedimentos relacionados com a conceção, gestão e fiscalização de obras realizadas por conta do Município;
r) Supervisionar e assegurar a prestação de serviços urbanos, ainda que tenham sido celebrados contratos de concessão ou outros, designadamente, os serviços de abastecimento de água e de saneamento;
s) Assegurar a gestão ambiental, a gestão e manutenção de espaços verdes e outros equipamentos públicos;
t) Supervisionar os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos;
u) Gerir a prestação de serviços nos mercados e feiras e de outras atividades económicas e assegurar o funcionamento e limpeza dos cemitérios municipais;
v) Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais e supervisionar a sua utilização nos termos do respetivo regulamento;
w) Assegurar a preservação da qualidade urbanística e do ordenamento do território do concelho;
x) Assegurar a conceção, atualização e cumprimento do Plano Diretor Municipal e de outros planos de cariz municipal com implicações no ordenamento do território e urbanismo;
y) Praticar os atos e executar as funções que permitem aos órgãos municipais exercer os seus poderes e obrigações no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas;
z) Colaborar na formatação e implementação do SIG municipal;
aa) Produzir e adquirir informação georreferenciada e cartografia temática de interesse municipal;
bb) Executar outras funções de cariz técnico atendendo às competências existentes no departamento, incluindo a gestão do trânsito, o levantamento cadastral e a gestão do arquivo de desenho e topografia;
cc) Outras competências previstas na lei ou objeto de deliberação dos órgãos municipais.
b) Departamento de Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Ação Social
1 - O Departamento de Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Ação Social visa a implantação de políticas nas áreas da Educação, Ação Social, Cultura, Turismo, Desporto, Recreio e Lazer e Juventude.
2 - Compete ao Departamento de Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Ação Social:
a) Apoiar a definição das linhas gerais da política educativa e implementar os projetos e ações definidos;
b) Gerir os serviços de ação social do Município promovendo e desenvolvendo o planeamento integrado das suas áreas de intervenção;
c) Apoiar o órgão executivo na definição da política cultural do Município e promover a sua implementação;
d) Apoiar o órgão executivo na definição da política de turismo do Município e promover a sua implementação;
e) Apoiar o órgão executivo na definição das políticas de juventude, desporto, recreio e lazer do Município;
f) Planear e organizar a rede de transportes escolares;
g) Gerir o parque escolar municipal;
h) Outras competências previstas na lei ou objeto de deliberação dos órgãos municipais.
Artigo 2.º
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 7 (sete).
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis lideradas por dirigentes intermédios de 3.º grau é fixado em 2 (dois).
Artigo 3.º
Subunidades orgânicas
O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em 16 (dezasseis).
Artigo 4.º
Norma transitória
São mantidas as comissões de serviço nos cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º grau existentes na presente data, nos termos do n.º 1, artigo 18.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e da alínea c), n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
ANEXO II
Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece os níveis de direção intermédia de 3.º grau do Município de Paços de Ferreira, bem como as respetivas funções, competências, formas de recrutamento, seleção e estatuto remuneratório.
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que nos termos dos estatutos e regulamentos orgânicos do Município de Paços de Ferreira correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Artigo 3.º
Missão
É missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com a lei, as orientações contidas nos Planos Estratégicos de Investimento, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das Grandes Opções do Plano e as determinações recebidas do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador.
Artigo 4.º
Princípios gerais de ética
Os titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais, designadamente os do serviço público, legalidade e justiça e imparcialidade, igualdade, colaboração e boa-fé, informação e qualidade, lealdade, integridade, competência e responsabilidade.
Artigo 5.º
Princípios de gestão
1 - Os titulares dos cargos dirigentes intermédios de 3.º grau devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos resultados.
2 - A atuação dos titulares de cargos dirigentes de 3.º grau deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação ao cidadão.
3 - Na sua atuação, o pessoal dirigente deve liderar, motivar e empenhar os seus funcionários para o esforço conjunto de melhorar e assegurar o bom desempenho e imagem do serviço.
4 - Os titulares dos cargos dirigentes de 3.º grau devem adotar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos funcionários e para o reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços no quadro das suas atribuições.
Artigo 6.º
Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
a) Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
c) Propor ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores tudo o que seja do interesse dos órgão referido;
d) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal ou vereadores e propor as soluções adequadas;
f) Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações do órgão executivo nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
2 - Compete ainda aos titulares de cargos de direção de 3.º grau:
a) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
c) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
f) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
g) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
h) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
i) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
j) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
Artigo 7.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo seguinte, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) No mínimo formação superior ao nível de licenciatura (adequada).
2) Três anos de experiência profissional em funções que seja exigível a formação referida na alínea anterior.
Artigo 8.º
Seleção e provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
1 - A seleção do titular do cargo será precedida de publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público disponível na internet e em órgão de imprensa de expansão nacional, com indicação, nomeadamente, da área de atuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido.
2 - A escolha deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço.
3 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
4 - O provimento nos cargos de direção intermédia de 3.º grau é feito por urgente conveniência de serviço a partir da data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
5 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Artigo 9.º
Decisão da renovação da comissão de serviço de 3.º grau
É aplicável, com as devidas adaptações, à decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se refere o artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o disposto no artigo 24.º do mesmo diploma.
Artigo 10.º
Cessação da comissão de serviço de 3.º grau
1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais cessa, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.º 1.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 26.º e 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Artigo 11.º
Estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de 3.º grau
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é fixada na 6.ª posição remuneratória, da carreira geral de técnico superior, acrescida de subsídio de refeição igual ao da Administração Pública.
Artigo 12.º
Responsabilidade dos dirigentes intermédios de 3.º grau
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e respeitantes estatutos.
Artigo 13.º
Apoio judiciário
Aos titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau do Município de Paços de Ferreira é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei 148/2000, de 19 de julho e no 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
2 de maio de 2014. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira de Sousa.
207794983
