1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de Gás Natural, Lisboagás-GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., foi aprovado, por despacho de 10 de Julho de 2013, do Secretário de Estado da Energia, o projeto relativo ao gasoduto de 2.º escalão - Ramal de abastecimento da Iberol, da Rede de Distribuição Primária de Lisboa.
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 7/2000 e 8/2000, de 3 e 8 de Fevereiro na sua atual redação, a aprovação dos projetos tem, nomeadamente, como efeito:
a) A declaração de utilidade pública do projeto do gasoduto de 2.º escalão «Ramal de abastecimento da Iberol da Rede de Distribuição Primária de Lisboa», e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste aviso;
b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respetivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de outubro com a redação quer lhe foi dada pelo Decreto-Lei 8/2000, de 8 de fevereiro e Decreto-Lei 23/2003, de 4 de fevereiro;
3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2 alínea b) anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 23/2003, de 4 de Fevereiro e do Código das expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso, bem como a lista dos respetivos proprietários.
17 de janeiro de 2014. - O Diretor Regional, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
(ver documento original)
Rede de distribuição primária de gás natural de Lisboa
Ramal para abastecimento da Iberol
Mapa de servidões
Concelho de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
307553707
