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  • Tem documento Em vigor 1948-05-19 - Decreto 36880 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Altera diversa legislação respeitante às colónias e insere disposições de carácter legislativo a aplicar às mesmas.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-29 - Decreto 109/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, de 5 de Setembro de 1962, e mais legislação em contrário.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-21 - Decreto 124/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

    Cria no quadro do pessoal contratado dos Transportes Aéreos de Cabo Verde dois lugares de capitão de aeronave e permite a nomeação para as vagas criadas pelo Diploma Legislativo de Angola n.º 3871, de 31 de Dezembro de 1968, de funcionários da Junta Provincial de Povoamento que, naquela data, estivessem desempenhando interinamente funções da mesma categoria com boas informações - Mantém em vigor o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2396, de 31 de Agosto de 1963, e dá nova redacção ao artigo 629.º da Refo (...)

  • Tem documento Em vigor 1930-12-30 - Decreto 19183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Sanciona a parte do diploma legislativo n.º 91 que altera a organização militar da colónia de Angola, e bem assim a matéria dos diplomas legislativos n.os 131 e 195 e a portaria provincial n.º 391

  • Tem documento Em vigor 1928-08-25 - Decreto 15895 - Ministério das Colónias

    Rejeita o diploma legislativo n.º 50 da colónia de Macau

  • Tem documento Em vigor 1967-03-08 - Decreto 47580 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-06 - Decreto 38368 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao ultramar

  • Tem documento Em vigor 1965-07-01 - Decreto 46416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1958-12-06 - Decreto 42010 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

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