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  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Decreto-Lei 41967 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga o Código do Registo Civil, e publica em anexo a tabela de emolumentos do registo civil.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral

    Designa as directivas monetárias adoptadas para as transacções de comércio externo entre a área monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto) - Altera a declaração inserta no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956

  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

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