1930-12-30 - Decreto 19179 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Indica o vencimento que deve servir de base para o cálculo da pensão de aposentação do reitor do Instituto Português em Roma

1930-12-30 - Decreto 19180 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declara sem efeito, quanto à Câmara Municipal de Lisboa, a disposição do artigo 4.º do decreto n.º 18391, e determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1931, fique suspensa a aplicação à referida Câmara do disposto no artigo 1.º do citado decreto, quanto a limites das taxas de licença sôbre estabelecimentos comerciais e industriais, devendo considerar-se provisòriamente em vigor o decreto n.º 15284

1930-12-30 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 19164, que estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento

1930-12-30 - Decreto 19181 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

1930-12-30 - Decreto 19182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

1930-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Checo-Eslováquia, a Lituânia e a Suíça efectuado o depósito das Cartas de Ratificação da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

1930-12-30 - Decreto 19183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Sanciona a parte do diploma legislativo n.º 91 que altera a organização militar da colónia de Angola, e bem assim a matéria dos diplomas legislativos n.os 131 e 195 e a portaria provincial n.º 391

1930-12-30 - Decreto 19184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Anula no todo o diploma legislativo n.º 212 da colónia de Angola, de 1929, que criou nessa colónia uma companhia mixta de engenharia