Decreto 19181, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1930, Série I de 1930-12-30.
- Data: 1930-12-30
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Sumário
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443278.dre.pdf .
Aviso
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