Decreto 19180, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1930, Série I de 1930-12-30.
- Data: 1930-12-30
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Sumário
Declara sem efeito, quanto à Câmara Municipal de Lisboa, a disposição do artigo 4.º do decreto n.º 18391, e determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1931, fique suspensa a aplicação à referida Câmara do disposto no artigo 1.º do citado decreto, quanto a limites das taxas de licença sôbre estabelecimentos comerciais e industriais, devendo considerar-se provisòriamente em vigor o decreto n.º 15284
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443276.dre.pdf .
Aviso
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