Decreto 42010, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1958, 1º Suplemento, Série I de 1958-12-06.
- Data: 1958-12-06
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464744.dre.pdf .
Aviso
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