1836-09-28 - DECRETO DD8 - MINISTÉRIO DO REINO

Estabelece para o Corpo Legislativo a competência de decretar as honras do Panteão Nacional e prevê que nenhum cidadão possa receber essas honras senão quatro anos depois da sua morte.

1894-12-17 - DECRETO 2 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz na legislação de contabilidade preceitos de fiscalização e de publicidade quanto à aplicação dos dinheiros do tesouro.

1910-12-21 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa

1911-02-08 - Decreto - Ministerio do Fomento

Decreto de 6 de fevereiro, autorizando o pagamento de remunerações por serviços extraordinarios desempenhados na contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, pela coordenação da Legislação Portuguesa e pela organização do indice do Diario do Governo

1911-12-02 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

1913-06-05 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Mandando abonar ao antigo encarregado da coordenação da Legislação Portuguesa a gratificação correspondente a nove meses de serviço que prestou no actual ano económico

1913-09-17 - Decreto 137 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

DETERMINA QUE O DIÁRIO DO GOVERNO PASSE, DE 1 DE JANEIRO DE 1914 EM DIANTE, A CONSTAR DE TRES SÉRIES DISTINTAS, SENDO A I SÉRIE, DESTINADA A INSERIR OS DIPLOMAS QUE CONTENHAM LEGISLAÇÃO, A II SÉRIE OS RESTANTES DIPLOMAS OFICIAIS E A III SÉRIE OS ANÚNCIOS, AVISOS RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCAS, ETC. PREVÊ AINDA A ORGANIZAÇÃO DE SUMÁRIOS DISTINTOS PARA A I SÉRIE E PARA A II SÉRIE, CONTINUANDO A PUBLICAR-SE OS APÊNDICES. OS DIPLOMAS REFERENTES A NOMEAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, DEMISSÕES E, EM GERAL AO M (...)

1913-12-31 - Decreto 256 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 256, instituindo junto da Sé de Viseu um Museu Regional de Arte

1914-05-19 - Decreto 496 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.ª 496, mandando que os aparelhos de pesca designados «traineiras» sejam considerados como cercos americanos, para todos os efeitos da legislação em vigor

1914-08-31 - Decreto 814 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 814, modificando a legislação relativa ao provimento de lugares de regentes-agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agronómicos das colónias