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Decreto 0, de 2 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 281, de 02.12.1911, Pág. 4801
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Sumário

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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