1910-12-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria inserta no Diario de 19 do corrente, e que revogou a de 15 de março de 1895, relativa a descaminho de direitos e transgressões de preceitos fiscaes

1910-12-21 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa

1910-12-21 - Portaria - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção dos Caminhos de Ferro das Colonias

Resolvendo as duvidas suscitadas sobre a interpretação do § 5.º do artigo 2.º do decreto com força de lei de 16 de novembro findo, relativo á interposição de recursos extraordinarios para nova avaliação de predios