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  • Tem documento Em vigor 1914-08-31 - Decreto 813 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 813, estabelecendo novas normas relativamente à eleição dos vogais do Conselho Colonial nas províncias ultramarinas não divididas em distritos

  • Tem documento Em vigor 1914-08-31 - Decreto 814 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 814, modificando a legislação relativa ao provimento de lugares de regentes-agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agronómicos das colónias

  • Tem documento Em vigor 1914-08-31 - Rectificação - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação à portaria n.º 100, de 6 de Fevereiro, que autorizou o Albergue dos Inválidos do Trabalho a aplicar parte dos seus fundos à compra de dois prédios

  • Tem documento Em vigor 1914-08-31 - Decreto 815 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 815, regulando o abôno das ajudas de custo e despesas de transporte dos inspectores das circunscrições e círculos escolares

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