2013-11-05 - Despacho 14293-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Define, para o ano escolar 2013-2014, o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, as condições de aprovação nessa prova e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

2013-11-22 - Despacho 15275/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Autoriza a Parque Escolar, E.P.E., a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista).

2014-04-22 - Portaria 274/2014 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a assumir o encargo plurianual inerente à abertura do procedimento com vista à contratação de uma Equipa Técnico-científica afeta à exploração do Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico (CNRLI), para prestar serviço nas respetivas instalações.

2015-06-09 - Despacho 6468/2015 - EP - Estradas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A. relativa à execução da empreitada «IP3, km 79+530; IP3, km 81+960; IP3, km 82+200; EN234, km 52+500; EN229, km 22+130; EN229, km 26+920. substituição/desmantelamento de passagens superiores de peões»; -compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 245, de 18 de dezembro - delegação de competências repartição de encargos

2012-08-22 - Aviso (extrato) 11189/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Gisela Marisa Carvalho Rodrigues para o preenchimento de 11 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Oeste Sul II, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012

2009-10-22 - Aviso 18724/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Instituto Gregoriano de Lisboa

Lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de Assistente Técnico, a que se refere o Aviso 13000-E/2009,publicado no Diário da República, nº 139, 2ª série de 21 de Julho de 2009

1924-09-22 - Portaria 4205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o chefe da Repartição de Finanças do concelho da Horta envie ao competente juiz de direito, até oito dias depois da chegada àquela comarca do Diário do Govêrno em que vier publicada a presente portaria, as relações dos contribuintes necessárias para a organização do recenseamento dos jurados criminais, devendo os prazos subseqüentes ser equivalentes aos designados nas respectivas disposições legais

2021-12-22 - Portaria 793/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto, matrizes em braille e folha explicativa em território continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, para a eleição para a Assembleia da República 2022

2022-12-22 - Despacho 14637-A/2022 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a celebração do protocolo entre o Município de Viana do Castelo e a Infraestruturas de Portugal, S. A., pelo qual o gestor da infraestrutura ferroviária assume o compromisso de comparticipar 50 % do valor da empreitada da «Passagem inferior à Linha do Minho ao km 87+602 em Carreço»

2006-05-22 - Portaria 467/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 391/2006, de 24 de Abril que republicou o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura» da acção «Serviços à agricultura» da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro.