2025-01-22 - Despacho 953/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Constitui a comissão para identificação das áreas a transferir para o Município de Almada, no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

2025-01-22 - Despacho 954/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Constitui a comissão para identificação das áreas a transferir para o Município de Lagoa no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

2025-01-22 - Despacho 955/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Constitui a comissão para identificação das áreas a transferir para o Município de Lisboa, no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

1983-06-28 - Despacho Normativo 150/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

1991-03-22 - Aviso 42/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, A 30 DE AGOSTO DE 1990, COMUNICANDO QUE OS TERMOS DA CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DO OZONO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO SE APLICAM TAMBEM AO TERRITÓRIO DO BAILIWICK OF GUERNSEY.

1998-11-30 - Declaração de Rectificação 22-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Regulamentar 21/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Setembro de 1998.

1957-06-01 - Decreto-Lei 41135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3 do art. 22.º, capítulo 3.º, do Orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe foram requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

2009-11-23 - Declaração de Rectificação 87/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, que se destina à construção de um centro de dia e de apoio domiciliário.

2010-04-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 3/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 22/2010, de 1 de Março, que autoriza a cedência à Câmara Municipal da Lagoa da propriedade do Convento de Santo António, situado na freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa, ilha de S. Miguel e destinado à instalação do Centro Municipal de Cultura e da Biblioteca Municipal de Lagoa, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 35, de 1 de Março de 2010.

2011-11-22 - Despacho 15852/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, localizadas nas freguesias de Alvor e Portimão, concelho de Portimão, necessárias à execução da obra «Reabilitação de condutas no concelho de Portimão», no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve.