Aviso 42/91, de 22 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22.
Data: 1991-03-22
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, A 30 DE AGOSTO DE 1990, COMUNICANDO QUE OS TERMOS DA CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DO OZONO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO SE APLICAM TAMBEM AO TERRITÓRIO DO BAILIWICK OF GUERNSEY.

Texto do documento

Aviso 42/91
Por ordem superior se torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido uma notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a 30 de Agosto de 1990, comunicando que os termos da Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono se aplicam também ao território do Bailiwick of Guernsey por cujas relações internacionais é responsável.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21536.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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