1957-06-01 - Decreto-Lei 41135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3 do art. 22.º, capítulo 3.º, do Orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe foram requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

1957-06-01 - Decreto 41136 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Autoriza o conselho administrativo do Aquário Vasco da Gama a celebrar contrato para a execução de obras em betão armado

1957-06-01 - Portaria 16311 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral do Fomento

Acresce várias unidades técnicas às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226

1957-06-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura

Determina que se apliquem às colheitas de 1956 as normas fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954, que estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada