1925-09-22 - Decreto 11095 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Esclarece que os funcionários da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas que, por efeito de diferentes diplomas legais, se acham dispensados da licença de uso e porte de armas, são considerados permanentemente no exercício das suas funções para o efeito do artigo 9.º do decreto n.º 10524Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-12-22 - Aviso 15925/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Torna-se público que a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de seis postos de trabalho na carreira geral unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros se encontra afixada nas instalações da Secretaria-Geral, sita na Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 3.º andar, 1399-022, em Lisboa

2017-06-22 - Despacho 5455/2017 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. relativa à contratação da Prestação de Serviços para desenvolvimento do Projeto de Execução e Assistência Técnica da «Linha do Norte - km 82.750 a 83.600 - Estabilização de taludes e sistema de drenagem» - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - Delegação de Competências

2017-12-22 - Despacho 11248/2017 - Universidade dos Açores - Reitoria

Alteração ao Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para frequentar a Universidade dos Açores (Despacho n.º 2949/2015, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 23 de março de 2015, e alterado pelo Despacho n.º 5668/2017, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017)

2021-12-22 - Portaria 794/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022

1992-08-22 - Decreto-Lei 184/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REESTRUTURA ORGANICAMENTE O SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 346/77, DE 20 DE AGOSTO, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: SECRETÁRIO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, CONSELHO CIENTIFICO DE INVESTIGAÇÃO OU REABILITAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS, DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO E CENTRO DE MARIA CÂNDIDA DA CUNHA.

1994-06-03 - Decreto do Presidente da República 29/94 - Presidência da República

Ratifica a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu, assinada em Florença entre 18 de Junho e 17 de Setembro de 1992, que altera a Convenção relativa a à Criação de um Instituto Universitário Europeu - aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República 22/89, de 19 de Maio, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 26/94, em 9 de Fevereiro de 1994.

1942-08-22 - Decreto-Lei 32216 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações

Concede aos membros do corpo diplomático aos consules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o registo nos serviços de viação. Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes.

2004-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, assim como a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento, visando a expansão e modernização da unidade industrial daquela última empresa, em Vila do Conde.

2006-03-23 - Decreto do Presidente da República 28/2006 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005.