1925-09-22 - Decreto 11094 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para as eleições gerais de Deputados do continente e ilhas adjacentes, para as de Senadores dos distritos que foram oportunamente sorteados e para as das juntas gerais de distrito, câmaras municipais e juntas de freguesia

1925-09-22 - Portaria 4493 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Estabelece o modêlo para o livro do registo das licenças para uso e porte de armas de fogo a que se refere o decreto n.º 10524

1925-09-22 - Diploma Legislativo Colonial 83 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que a Delegação Marítima de António Enes passe a ser dirigida por um oficial subalterno de marinha, ficando assim alterada a organização dos serviços da marinha colonial da província de Moçambique

1925-09-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no modernoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-22 - Decreto 11095 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Esclarece que os funcionários da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas que, por efeito de diferentes diplomas legais, se acham dispensados da licença de uso e porte de armas, são considerados permanentemente no exercício das suas funções para o efeito do artigo 9.º do decreto n.º 10524Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo