1991-03-22 - Aviso 44/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS SEUS INSTRUMENTOS DE ACESSÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DO OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO A 20 DE DE NOVEMBRO DE 1990.

1991-03-22 - Aviso 45/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL APRESENTADO UMA OBJECÇÃO AS DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS FORMULADAS PELA ARGÉLIA QUANDO DEPOSITOU OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1989-08-22 - Decreto-Lei 277/89 - Ministério da Educação

Altera uma norma sobre integração de pessoal não docente nos novos quadros dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Altera o Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, que estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra.

1992-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO JOGO EM MÁQUINAS DE FORTUNA OU AZAR, FORA DO CASINO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 21/90/M, DE 28 DE AGOSTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 46/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 22/88/A, DE 25 DE MAIO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 67/88/A, DE 28 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O REDIMENSIONAMENTO DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1977-08-22 - Portaria 533/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem, a que se refere a Portaria número 260/73, de 11 de Abril. Altera igualmente a designação do curso de especialização em enfermagem psiquiátrica para curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, a que se refere a citada Portaria.

1995-02-28 - DESPACHO CONJUNTO DIDC42/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A INTEGRAÇÃO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO PESSOAL CONSIDERADO DISPONÍVEL, NOS TERMOS DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL DE 22-11-94, ORIUNDO DO EXTINTO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGANÇA, QUE CONSTA DA LISTA NOMINATIVA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO CONJUNTO, DO QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE.

1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-H/95 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS A LUÍS FILIPE MARTINS GOBERN LOPES, DE 39 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DE LISBOA E NO PROCESSO NUMERO 407/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DE LISBOA.

1997-02-04 - DESPACHO SEOP64/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Identifica, em quadro anexo, os troços de estradas a que se aplica o Decreto-Lei 244/96 de 20 de Dezembro, que aprova em regime excepcional para execução das obras de reparação das estradas danificadas devido aos elevados índices de precipitação ocorridos no último período de Inverno.

1997-12-02 - CONTRATO 899-AI/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto do Desporto e a Federação Portuguesa de Ciclismo, tendo por objectivo a contribuição financeira para apoio à execução do programa de activdades destinadas ao desenvolvimento do desporto de alta competição levado a efeito por esta Federação durante o corrente ano.