2025-05-22 - Anúncio de procedimento 13595/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Fornecimento de solução de biometria de identidade digital para a Administração Pública Portuguesa e respetivos serviços acessórios, através de 2 lotes: - Lote 1: Plataforma de orquestração biométrica; - Lote 2: Software de validação de identidade incluindo validação de segurança de documentos de identificação, verificação facial, deteção de vida (“liveness”), e autenticação biométrica e respetivos serviços acessórios

1995-02-22 - Decreto-Lei 43/95 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 396/89, DE 10 DE NOVEMBRO (DEFINE O QUADRO E O REGIME DO PESSOAL CIVIL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA), DE MOLDE A PERMITIR QUE O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DEIXE DE CONSTAR DE DECRETO LEI, PASSANDO A REVESTIR A FORMA DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS.

1995-06-22 - Portaria 643/95 - Ministério da Agricultura

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Secos e Monte Matos, abrangendo os prédios rústicos denominados "Herdades de Monte Matos, Secos e Sesmarias", sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba e Monte Matos (parte), sito na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 55-DGF).

1981-01-22 - Portaria 102/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas às explorações de Gado Suíno, dispondo sobre um regime transitório previsto no artigo 22º do Decreto Lei 233/79, de 24 de Julho - determina que seja concedido às explorações suínas que se encontrem em funcionamento um período de transição que permita a sua adaptação e enquadramento nos imperativos nele constantes e nas suas normas regulamentares já aprovadas -.

1997-02-15 - DESPACHO 22/MSSS/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de Alguber, Cadaval, Cercal, Figueiros; Lamas, Painho, Peral, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar, Concelho do Cadaval, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal do Cadaval.

1998-02-12 - RECTIFICAÇÃO 280/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica o despacho 1749/98(2ª Série), de 22/Dez/1997, do SETF-MF, que autoriza a concessão de uma garantia pessoal do estado à operação de cross-border lease, até ao montante de PTE 15 000 000 000, a contratar pelo Metropolitano de Lisboa, EP, junto do DB Export-Leasing GmbH.

1998-12-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22-V/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 1005/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

1978-05-22 - Despacho Normativo 117/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Cria uma comissão para coordenar a aplicação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, que determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual.

1971-04-22 - Decreto-Lei 152/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Assegura a continuidade das tarefas que tinham sido cometidas ao Grupo de Trabalho do Cunene e Cuvelai, instituído por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1965, bem como dos vencimentos e outros abonos na vigência do referido despacho atribuídos a alguns elementos que o constituíam.

1967-04-22 - Portaria 22645 - Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434.