1999-02-22 - Decreto-Lei 54-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

2004-04-22 - Portaria 413/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Teixeira/Teixeiró (processo n.º 3446-DGF) pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Teixeira, Teixeiró e Gestaçô, município de Baião, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Teixeira.

2005-12-22 - Portaria 1311/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, serviços de âmbito sub-regional de saúde de Lisboa e Centros de Saúde de Amadora, Lourinhã, Penha de França, Sintra, Torres Vedras, Venda Nova, Ajuda, Pêro Pinheiro, Benfica, Almada e Cova da Piedade.

2007-10-22 - Declaração de Rectificação 97/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão.

1966-02-12 - Portaria 21867 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Fixa as taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o artigo 30.º do Código da Contribuição Industrial e estabelece as normas a observar na sua aplicação, para efeitos do disposto nos artigos 22.º, 26.º, n.º 7, e 32.º do mesmo código.

2010-03-22 - Portaria 171/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

1923-03-22 - Lei 1406 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Cria a Caixa de Crédito Marítimo, no âmbito do Ministério da Marinha, ficando a sua gerência a cargo do conselho de administração da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, e estabelece as suas atribuições, regime dos empréstimos que efectuar e condições de pagamentos dos seus devedores.

1934-03-22 - Decreto-Lei 23690 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis a aceitar e assinar o respectivo termo de troca de terrenos proposta por António Dias da Costa e mulher, proprietários, da freguesia da Gandra, concelho de Oliveira de Azeméis.

1953-05-22 - Decreto-Lei 39219 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas, masculina e feminina, do ensino primário Oliveira Lopes, da sede da freguesia de Válega, concelho de Ovar, a qual será denominada «Cantina Escolar de Santa Maria de Válega».

1959-07-24 - Decreto-Lei 42410 - Ministério das Finanças

Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124, de 13 de Abril de 1955.