Lei 1406, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1923, Série I de 1923-03-22.
- Data: 1923-03-22
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Sumário
Cria a Caixa de Crédito Marítimo, no âmbito do Ministério da Marinha, ficando a sua gerência a cargo do conselho de administração da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, e estabelece as suas atribuições, regime dos empréstimos que efectuar e condições de pagamentos dos seus devedores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293001.dre.pdf .
Aviso
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