1959-07-24 - Decreto-Lei 42410 - Ministério das Finanças

Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124, de 13 de Abril de 1955.

1959-07-24 - Decreto-Lei 42411 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções. Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério do Exército.

1959-07-24 - Decreto-Lei 42412 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reorganiza o Museu da Marinha, criado pela Portaria de 22 de Junho de 1863.

1959-07-24 - Decreto 42413 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promulga o Regulamento do Museu de Marinha.

1959-07-24 - Portaria 17276 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a lotação de sargentos e praças da Armada para o Museu de Marinha