Declaração de Rectificação 97/2007, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 203/2007, Série I de 2007-10-22.
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Data:
2007-10-22
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão.
Declaração de Rectificação 97/2007
Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 301/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no título do decreto-lei, onde se lê: «Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».
Centro Jurídico, 15 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/22/plain-221340.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221340.dre.pdf .
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