1986-05-22 - Portaria 236/86 - Ministério da Justiça

Determina que a participação emolumentar já atribuída por despacho ministerial de 14 de Junho de 1984 às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, até ao montante de 30%, produza efeitos desde 1 de Julho de 1984.

2006-05-22 - Portaria 466/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal concessionada pela Portaria n.º 284/2002, de 15 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgar, Felgueiras, Souto da Velha e Maçores, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2751-DGRF).

1979-06-01 - DECLARAÇÃO DD7390 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 22/79, de 7 de Março, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica.

2008-04-22 - Portaria 308/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Ribeira do Roxo, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4845-DGRF).

1970-12-22 - Decreto 631/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, da Justiça e do Exército e o Fundo de Turismo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1967-02-22 - Decreto 47553 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira.

2009-09-23 - Declaração de Rectificação 69/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009, de 14 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.

1961-09-22 - Decreto-Lei 43926 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000, de 12 de Outubro de 1945 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

1961-06-22 - Decreto-Lei 43749 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio do Estado situado na Rua do Cruzeiro, freguesia da Ajuda, destinado a permitir a realização do plano de urbanização da encosta da Ajuda e o prolongamento da Rua de Luís de Camões.

2010-10-22 - Portaria 1097/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a zona de caça municipal do Reguengo, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo (processo n.º 5568-AFN).