1999-02-22 - Decreto 6/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

2000-08-22 - Portaria 640/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Amigos da Serra, a zona de caça associativa da Várzea (processo nº 2324-DGF).

2001-11-22 - Portaria 1304/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 170/2001, de 8 de Março, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Gachinha, Várzea da Ordem, Várzea de Cima e outras (proc. nº 977-DGF), sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal.

2002-01-22 - Portaria 77/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valongo e Benavila, município de Avis, e na freguesia e município de Ponte de Sor (processo nº 192-DGF).

2003-01-22 - Portaria 83/2003 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Freixial, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Freixial», sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora (processo nº 418-DGF).

2003-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 22/2003 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional da Saúde, para proceder à gestão das verbas relativas às acções de formação, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

2003-11-22 - Decreto Legislativo Regional 43/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores).

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4726 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/86, de 19 de Maio, do Ministério da Educação e Cultura, que aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director do ciclo preparatório e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola.

2006-01-11 - Aviso 22/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

2006-02-22 - Portaria 179/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos designados Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Brioa e outros, sitos na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF).