2005-01-26 - Decreto-Lei 22/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE (EUR-Lex), de 15 de Maio, 2003/70/CE (EUR-Lex), de 17 de Julho, 2003/81/CE (EUR-Lex), de 5 de Setembro, 2003/112/CE (EUR-Lex), de 1 de Dezembro, 2003/119/CE (EUR-Lex), de 5 de Dezembro, 2004/30/CE (EUR-Lex), de 10 de Março, 2004/60/CE (EUR-Lex), de 23 de Abril, 2004/62/CE (EUR-Lex), de 26 de Abril, e 2004/71/CE (EUR-Lex), de 28 de Abril, da Comissão, incluindo novas substâncias activas no anexo I "Substâncias activas inscritas na Lista Pos (...)

1992-07-15 - Resolução da Assembleia da República 22-A/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE INCORPORA OS SEGUINTES PROTOCOLOS: PROTOCOLO OBRE TIPOS EXISTENTES DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS, COM UM ANEXO, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES DE TREINO COM CAPACIDADE PARA O COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAME (...)

2024-09-23 - Anúncio de procedimento 19649/2024 - Ascendi Grande Lisboa, Auto Estradas da Grande Lisboa, S.A.

Beneficiação do Pavimento do Grupo I de sublanços da Concessão da Grande Lisboa (renovação do pavimento nos seguintes Sublanços: A5 - Alcabideche, entre os Pk s 0+000 e 0+798; Alcabideche - AKI, entre os Pk s 0+798 e 1+988; AKI - Centro Comercial, entre os Pk s 1+988 e 2+490; Centro Comercial- Alcoitão entre os Pk s 2+490 e 2+892; Alcoitão - Linhó, entre os Pk s 2+892 e 4+221; Linho - Ranholas, entre os Pk s 4+221 e 8+369; Ranholas - Sintra, entre os Pk s 8+369 e 10+937; Sintra- Lourel, entre os Pk s 10 (...)

1992-08-12 - RESOLUÇÃO 22/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL: O DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, O DIRECTOR GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O DIRECTOR DO GABINETE DOS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS, O DIRECTOR DO GABINETE DOS ASSUNTOS COMUNITARIOS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS, O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPR (...)

2022-07-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 468/2022 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima dev (...)

1995-02-22 - Portaria 154-B/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO CRIADO PELO DEC LEI 4/95, DE 17 DE JANEIRO, QUE INTEGRA AS SEGUINTES DIRECÇÕES DE SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECTIVA (DSP) QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ECONOMIA MUNDIAL, DIVISÃO DE ECONOMIA E INTEGRAÇÃO EUROPEIAS E DIVISÃO DE INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE MACROECONOMIA E PLANEAMENTO (DSMP), QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E AMBIENTE, DIVISÃO DE DEMOGRAFIA E RECURSOS HUMANOS, DIVISÃO DE (...)

1993-10-22 - Resolução da Assembleia da República 34/93 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO EUROPEU, CUJO ORIGINAL EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO, QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, E OS RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COM A ACTA FINAL COM AS SUAS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991. A REFERIDA ASSOCIAÇÃO TEM OS SEGUINTES OBJECTIVOS: PROPORCIONAR UM ENQUADRAMENTO ADEQUADO PARA O DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE AS PARTES, ESTABELECER PROGRESSIVAM (...)

2019-01-28 - Anúncio de procedimento 750/2019 - Município de Vizela

REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE À CAPELA DA SENHORA. DA TOCHA - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI:12/2017, REQUALIFICAÇÃO E ARRANJO À ENVOLVENTE DO CRUZEIRO DA RUA DE S. GONÇALO - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI: 13/2017, REQUALIFICAÇÃO E ARRANJO À ENVOLVENTE DA IGREJA DE SANTO ADRIÃO - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI: 14/2017, REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE DA IGREJA VELHA DE INFIAS - FREGUESIA DE INFIAS - PPI: 16/2017, REQUALIFICAÇÃO DO LARGO DA RUA DA MOLAR - FREGUESIA DE STA. EULÁLIA (...)

1994-11-22 - Portaria 1023/94 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

DEFINE E ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS E CONDICOES DE FABRICO, ROTULAGEM, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DAS FARINHAS DESTINADAS A PANIFICAÇÃO E A OUTROS FINS INDUSTRIAIS E A USOS CULINÁRIOS, BEM COMO DAS SÉMOLAS DESIGNADAS AO FABRICO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E A USOS CULINÁRIOS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE SEM PREJUÍZO DA LIVRE CIRCULACAO DOS PRODUTOS QUE SEJAM LEGALMENTE PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA OU QUE SEJAM ORIGINÁRIOS DOS PAÍSES DA EFTA, (...)

1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 75/93 - Presidência do Conselho de Ministros

MANTEM O CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 22/88, DE 16 DE JUNHO, COM AS ESPECIALIDADES CONSTANTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUALIFICADO COMO ENCARREGADO DA MISSÃO JUNTO DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. COMETE TAMBEM AO GESTOR DO PEDIP A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS PRÉVIOS NECESSARIOS AO LANÇAMENTO E A CONCRETIZACAO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). (...)