1989-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989. AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.

1991-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho.

1991-03-05 - DESPACHO 22/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, DR JOSÉ DE OLIVEIRA E COSTA, A COMPETENCIA PARA O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DE ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, NOS DIAS 25 E 26-02-91.

1980-09-22 - Portaria 700/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1980-10-22 - Portaria 853/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-C/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.º 558/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-E/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luísa Monteiro Batalha no processo n.º 170/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-I/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Zenaida Pereira no processo n.º 670/90 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-L/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelino Semedo Ferreira no processo n.º 605/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-T/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Silva Mendes no processo n.º 395/89 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.