1924-04-26 - Decreto 9617 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

1927-09-02 - Decreto 14215 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

1927-09-24 - Decreto 14314 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza nas dependências da Superintendência do Arsenal da Marinha o pagamento de trabalhos extraordinários aos escriturários do respectivo quadro - Mantém em vigor as disposições regulamentares do Arsenal da Marinha que estabelecem quais as prolongações de serviço cuja duração não implica direito a abonos extraordinários

1928-05-18 - Decreto 15489 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias

2007-11-02 - Decreto 26/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas transmissões a título oneroso entre os particulares, de terrenos ou de edifícios situados na referida área.

1970-06-24 - Decreto 290/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção aos artigos 51.º, § único, e 53.º de Decreto n.º 46066, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias.

1993-10-04 - Decreto 31/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE VIGORARÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA, A FAIXA LITORAL, DEFINIDA EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO, ABRANGIDA PELO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO CENTRO LITORAL (PROT-CENTRO LITORAL). ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1980-09-20 - Decreto 89/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional.

1970-03-17 - Decreto 106/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial).

1964-11-13 - Decreto 46029 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras.