2009-10-28 - DESPACHO 23613/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Altera o Despacho Normativo nº 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

2010-12-03 - Despacho 18061/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, posteriormente alterado, que estabeleceu os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.

1994-06-30 - DESPACHO 46/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que os procedimentos a adoptar na reclamação das deliberações dos conselhos de turma do ensino secundário sejam regulados pelos n.ºs 1 a 13 do Despacho 43/SERE/88 de 30 de Setembro, alterado pelo Despacho 7-a/SEEBS/90, de 7 de Março, com as adaptações inerentes ao novo regime de avaliação do ensino secundário, definido pelo Despacho Normativo 338/93, de 21 de Outubro.

1997-08-18 - DESPACHO 6026/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo terminado os trabalhos do grupo encarregado de proceder ao estudo e elaboração de um projecto de revisão legislativa do quadro normativo a que actualmente se subordina a dívida pública principal, interna e externa. Louva publicamente o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira pela dedicação, ponderação e mestria com que conduziu os trabalhos e coordenou o funcionamento do referido grupo de trabalho.

2010-01-28 - Despacho 1951/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina a atribuição de subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo n.º 10/96, de 2 de Março, para as finalidades nele previstas.

2011-01-26 - Despacho 1898/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina a atribuição de subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo n.º 10/96, de 2 de Março, para as finalidades nele previstas.

2013-11-01 - DESPACHO 53/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 49/2013, de 4 de outubro.

2006-10-16 - DESPACHO 21008/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que seja concedida uma época extraordinária para realização de provas de exame de equivalência à frequência a nível de escola, para conclusão do ensino secundário aos alunos dos cursos criados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, com uma ou duas disciplinas em faltas, das constantes do quadro n.º 1 do anexo III do Despacho Normativo n.º 22/2006, de 31 de Março.

1992-09-15 - DESPACHO 32/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional subdelega na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com faculdade de subdelegar nos delegados regionais, competência para decidir sobre pedidos de pagamento de saldo, conforme artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, de 25 de Março, bem como redução e supressão de apoios de acordo com o artigo 24º do citado diploma.

2022-02-14 - Despacho 1919/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Altera o Despacho Normativo n.º 3/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género